CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 516
I. Questões anteriores à sentença
O dispositivo refere-se àquelas questões que deveriam ter sido resolvidas pelo
emprego de decisão interlocutória, mas que restaram sem apreciação na primeira
instância. A regra em questão alcança ainda as questões de ordem pública,
a respeito das quais não se opera preclusão.
II. Questões prejudiciais
As questões prejudiciais são aquelas que influenciam no julgamento do mérito
da causa. Entretanto, o art. 516 do CPC permite que o Tribunal examine questões
que não foram decididas no 1º grau de jurisdição, em relação às quais não se
pode cogitar de preclusão.
JULGADOS
Apreciação de questão anterior à sentença
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APE-
LAÇÃO.
ARTIGOS 515, § 2º E 516 DO CPC. TEMA APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO
EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 927, II, DO CÓDIGO DE PRO-
CESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 07/STJ. ART. 535, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. 1. Nos termos do art. 515, § 2º e 516, do Código de Processo Civil,
as questões anteriores à sentença, e por ela não decididas, são devolvidas ao
Tribunal em razão de interposição de recurso de apelação, hipótese em que poderão
ser solucionadas por esse Colegiado, sem que tal resulte em supressão
de instância. 2. Na espécie, em sede de ação de reintegração de posse, os
réus vindicaram, em contestação, o direito a benfeitorias, caso restassem vencidos
na lide. Todavia, a sentença julgou improcedente o pedido reintegratório, e
aquela questão não foi examinada. 3. Havendo o acórdão de apelação reformado
o decisório singular, e deferido a reintegração da posse, mostra-se cabível
que solucione, também, a controvérsia pertinente a benfeitorias. (...). (STJ, REsp
567.202, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, Julg. 19/04/2004).
Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão
ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de
fazê-lo por motivo de força maior.
I. Questões de fato
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski