CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1687
Artigo 930
lidere os agressores, que poderá apenas ser descrito na inicial por meio de suas
características pessoais e apelido, quando se desconheça sua identidade. É de
se admitir, ainda, que se dispense o autor da qualificação individual de todos os
réus e se promova uma citação por edital para que os “interessados” possam vir
a integrar a demanda e sobre eles possa recair a eficácia do processo. Nestes
casos, todos aqueles que estiverem na coisa estrão sujeitos aos efeitos do processo,
podendo qualquer um deles responder e/ou recorrer à ação.
JULGADOS
Não tendo sido realizada audiência de justificação, o prazo para apresentação
da contestação se dá na forma do art. 241 do CPC, sob pena de revelia
(TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 721.237-1 – Rel.: Des. José Sebastiao Fagundes
Cunha – j. em 22.06.2011).
Tendo havido a audiência de justificação, conta-se da data da intimação do
patrono do réu da concessão ou não da liminar
(STJ – 4ª T. – REsp 47.107/MT – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j. em 19/06/1997)
o que, se se der por mandado, contar-se-á de sua juntada aos autos (STJ – 4ª
T. – REsp 59.599/RS – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em 09/05/1995
e TJPR – 17ª C.Cível – AI 674.576-8 – Rel.: Des. Paulo Roberto Hapner – j. em
30.03.2011).
O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação
(TJPR – 17ª C.Cível – AI 772.354-6 – Rel.: Juiz Fabian Schweitzer – j. em
08.06.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231, I, DO CPC. RÉUS DES-
CONHECIDOS E INCERTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. 1.
A citação do réu desconhecido, por edital, (CPC, art. 231, I) é medida excepcional,
somente admitida quando possível determinar ao menos o grupo de
pessoas a que é dirigida, como, v.g., nos casos de ações possessórias contra
invasores de imóvel, impossibilitando o autor, em razão da verdadeira multidão
instalada no bem, identificar cada um dos que molestavam a sua posse. Precedentes:
(REsp 362.365/SP, Rel. DJ 28.03.2005; REsp 28900/RS, DJ 03.05.1993).
2. Conforme observação de E. D. Moniz de Aragão: “Sem dúvida, a regra geral
impõe a citação pessoal de todos os chamados a integrar a relação processual
e somente por exceção é possível agir de outro modo. Todavia, não se pode
fazer dessa regra obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, que
constitui garantia constitucional (art. 5º, inc. XXXV). No que concerne à inacessibilidade
do lugar onde se encontre o citando, a lei autoriza expressamente
o emprego da citação-edital, que se justifica pela necessidade de permitir
ao autor o ajuizamento da ação, a fim de que seu direito não pereça (v. o n.º
296). Poder-se-á, analogicamente invocar o mesmo princípio quando se tratar
da citação de muitíssimas pessoas? Como diz THORNAGUI, ‘a incerteza pode
decorrer do número indeterminado (propter multitudinem citandorum)’, ou, segundo
PONTES, ‘serem muitos, sem individuação possível, ou extremamente