CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 332
o sistema processual também considera válida a prova obtida através de uma
fonte independente (“independent source”) ou aquela que teria sido inevitavelmente
descoberta (“inevitable Discovery”). É o que está previsto expressamente
no art. 157, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. No Direito processual civil,
há autores que sustente a aplicação do princípio da proporcionalidade como
forma de mitigação à proibição constitucional das provas ilícitas. Segundo essa
corrente, a prova, ainda que obtida ilicitamente, poderia ser admitida no processo
dependendo dos interesses em disputa. Trata-se assim de uma via intermediária
entre a vedação total e a admissibilidade de provas ilícitas. A admissibilidade
da prova, segundo essa via intermediária, deveria ser aferível pelo juiz, à
luz do caso concreto.
V. Inviolabilidade de escritórios de advocacia
Conforme previsão do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 7º, II da Lei nº
8.906/1994), constitui um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório
ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência
escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao
exercício da advocacia”. O § 6º do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de
quebra dessa inviolabilidade, mas desde que isso ocorra por decisão judicial
fundamentada e o mandado seja cumprido com o acompanhamento da OAB.
VI. Provas eletrônicas
As provas eletrônicas constituem uma espécie de prova documental e devem
ser admitidas, devendo, porém, ser observadas pelo magistrado a segurança
quanto à sua integridade e autenticidade. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de
2006 disciplinou em nosso país o processo eletrônico.
VII. Prova emprestada
Em virtude da aplicação dos princípios da economia processual e razoável duração
do processo, a prova produzida em outro feito deve ser admitida, condicionando-se
apenas a observância do contraditório e a identidade de partes.
JULGADOS
Repercussão Geral: Gravação ambiental
“EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos
interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada.
Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do
art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada
por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.”
(STF – Tribunal Pleno – RE 583937 – Repercussão Geral na Questão de Ordem
no Recurso Extraordinário – Relator Min. Cezar Peluso – J. em 19/11/2009 ..)
Prova emprestada: cerceamento de defesa?