CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 466
em relação às verbas de sucumbência) e terceiros intervenientes que tenham
obtido condenação em seu favor podem obter hipoteca judiciária de bens do
condenado.
V. Aplicabilidade a sentenças e acórdãos
Não apenas sentenças de primeiro grau, mas também acórdãos podem valer
como títulos constitutivos de hipoteca judiciária, desde que veiculem condenação
em pagamento de quantia ou entrega de coisa.
VI. Aplicabilidade na pendência de recurso, com ou sem efeito suspensivo
A sentença não precisa estar transitada em julgado, para produzir hipoteca judiciária.
Ademais, mesmo que possa ser executada provisoriamente, a sentença
condenatória produzirá hipoteca judiciária. É o que prevê o inciso III do parágrafo
único do art. 466, do qual se extrai, igualmente, que a sentença produzirá
hipoteca judiciária ainda que sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo.
VII. Definição do valor da hipoteca
Sendo genérica a condenação, caberá ao juiz, a pedido da parte, definir, no
próprio processo em que proferida a sentença, o valor total dos bens que poderão
ser gravados com a hipoteca judiciária. Essa definição haverá de se dar
após o devido contraditório – eventualmente, com a produção de provas – e com
razoabilidade, não sendo vinculante para futura etapa de liquidação. Ou seja, o
fato de a sentença condenatória genérica produzir hipoteca judiciária (par. ún.,
inc. I) não autoriza gravar todo e qualquer bem imóvel da parte condenada.
VIII. Pendência de arresto
A pendência de arresto não impede a efetivação da hipoteca judiciária (inciso II
do parágrafo único). Mas se houver bens arrestados em quantidade suficiente
para cobrir o valor total da condenação, não se justificará a inscrição da hipoteca
judiciária em relação a outros bens – i.e., a hipoteca judiciária deve ficar
restrita ao valor da condenação que ainda não esteja garantido por arresto.
IX. Sentenças que impõem deveres de fazer ou não fazer
Sentenças impositivas de deveres de fazer ou não fazer não produzem hipoteca
judiciária. No entanto, havendo conversão em perdas e danos (art. 461, § 1º) ou
incidência de multa (art. 461, § 4º), cabe hipoteca judiciária.
X. Sentenças que condenam a Fazenda Pública
Também não valem como títulos constitutivos de hipoteca judiciária as sentenças
condenatórias proferida contra a Fazenda Pública. Nesse caso, o impedimento
decorre da própria sistemática de execução aplicável. O regime de precatórios
não comporta a prática de atos de constrição de bens da Fazenda Pública (arts.