CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Vinícius Secafen Mingati
897
Artigo 476
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara,
ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal
acerca da interpretação do direito quando:
I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe
haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis
reunidas.
Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição
avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça
ao disposto neste artigo.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Vinícius Secafen Mingati
I. Uniformização: o combate à jurisprudência lotérica no âmbito dos tribunais
A possibilidade de que em um sistema jurídico coexistam decisões discrepantes
acerca de idênticas situações de fato e de direito vai de encontro aos ideais
de legítima confiança que a atividade jurisdicional anseia. Tal incerteza ganha
proporções ainda maiores quando a falta de uniformidade se dá entre órgãos
fracionários de um mesmo tribunal, tornando essa atuação estatal uma verdadeira
loteria. A busca pela estabilidade interna das decisões de um mesmo tribunal tem
como mecanismo importante o incidente de uniformização da jurisprudência.
II. O incidente
Será cabível o incidente de uniformização quando, em um mesmo tribunal (aqui
não se fala em uniformidade entre decisões de tribunais diversos), houver julgamentos
díspares acerca de mesma questão de direito, não se devendo admitir
o manejo do incidente para solver questões de fato diversas. O objetivo é dar
maior unidade de inteligência às teses jurídicas dentro do tribunal.
III. Natureza jurídica
Tem caráter de incidente processual, de caráter preventivo, e que busca fixar
a tese jurídica antes do julgamento do recurso ou causa de competência originária.
Não se trata de recurso, ou de ação incidental.
IV. Requisitos
Indispensável, para a validade do incidente, nos termos do inciso I do art. 476,
que no tribunal haja decisões discrepantes acerca da questão de direito objeto
do julgamento (divergência jurisprudencial interna). Além disso, de acordo com