CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 497
A regra do CPC, art. 497, no que se refere ao agravo de instrumento, deve ser
analisada em conjunto com o CPC, art. 558, que admite a concessão de efeito
suspensivo ao recurso, desde que demonstrada a existência de risco de lesão
grave e de difícil reparação, e a relevância a fundamentação. O efeito suspensivo
somente poderá ser atribuído mediante requerimento da parte. Nos termos
do CPC, art. 527, parágrafo único, não cabe recurso da decisão que nega ou
concede efeito suspensivo ao agravo. A parte prejudicada poderá, entretanto,
lançar mão do Mandado de Segurança.
Súmula nº 634 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder
medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda
não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”.
Súmula nº 635 do STF: “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o
pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu
juízo de admissibilidade”.
JULGADOS
Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBU-
IÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NA
ORIGEM. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida
excepcional, que somente se justifica se houver: a) plausibilidade da argumentação
a tornar provido o recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de
que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis
ou de difícil reparação ao recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual
se nega provimento. (STF, AC 3337 AgR, Segunda Turma, Rel.: Min. Cármen
Lúcia, j. em 28/05/2013).
A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe
a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada
a jurisdição cautelar do STF (existência de juízo positivo de admissibilidade do
recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente
do Tribunal de origem), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade
processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade,
do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de
ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito
material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do periculum
in mora. (STF, AC-QO 69/RJ, Segunda Turma, Rel.: Min. Celso de Mello, j. em
26/8/2003).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem recusado
concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na
origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. - Cabe, no entanto, excepcionalmente,
a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso