CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 232
do a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente
os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco)
vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
I. Citação por edital
Dos artigos 231 ao 233 trata o Código da citação editalícia, que é, a exemplo da
citação por hora certa, também citação ficta, porque não se tem certeza se o
citando tomou, ou não, conhecimento do edital.
Como se trata de uma excepcionalidade, a citação por edital deve ser precedida
de todos os meios possíveis para a localização do réu. A jurisprudência é
pacífica no sentido de declarar-se a nulidade da citação por edital quando não
esgotados todos os meios para a localização do réu. Assim, não basta a simples
certidão do oficial de que o réu não reside mais no endereço apontado na
inicial e muito menos o simples retorno do AR porque o réu é desconhecido no
endereço apontado.
Da mesma forma que a citação por hora certa, sendo revel o réu citado por edital
deve-se lhe nome-ar curador (art. 9º), sob pena de nulidade absoluta.
Houve dúvida durante algum tempo sobre a possibilidade de citação por edital
em ação monitória, o que acabou sendo sumulado pelo STJ positivamente, ou
seja, também na ação monitória é possível a citação editalícia.
II. Requisitos
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt
Embora o artigo 232 não faça referência expressa ao artigo 225, também os requisitos
neste cons-tantes devem integrar o edital, inclusive, ainda que de forma
resumida, a causa de pedir e o pedido.
Também é imprescindível a publicação do edital, por três vezes, no prazo de
quinze dias, em jornal de circulação local. Neste particular, atente-se para o fato
de que caso uma das publicações ultra-passe o lapso de quinze dias, a citação
não se aperfeiçoou. Assim, embora não se exija nenhuma ordem de publicação,
ou seja, não é necessário que a primeira seja no órgão oficial, exige-se que as