CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1697
Artigo 936
“O pedido formulado em ação demolitória contém em si a postulação da modificação
parcial da obra irregular, não incorrendo em julgamento extra petita o
julgado que determina apenas a realização de reparos para eliminar o que contravenha
as normas que regulam as relações de vizinhança (...)”
(STJ – 4ª T. – REsp 524.963/MG – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j. em 02/09/2003).
“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CUMULADA
COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PERÍCIA. (...) PEDIDO INDENIZATÓRIO
CORRETAMENTE FORMULADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE À PRETEN-
SÃO DEMOLITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTE. (...) II. Correta
a postulação do pedido indenizatório, que não se entende como acessório da
pretensão demolitória, mas a ela cumulativo, inexistindo, destarte, julgamento
extra petita (...)”
(STJ – 4ª T. – REsp 50.563/SP – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. em
03/05/2005).
Aplicando o art. 461 do CPC à nunciação de obra nova
(TJPR – 7ª C.Cível – EDcl. 867.476-6/01 – Rel.: Des. Lenice Bodstein – j. em
17.07.2012).
Entendendo ser possível a conversão da ação de nunciação de obra nova em
ação demolitória ou indenizatória, sem extinguir a ação sem resolução de mérito
(STJ – 4ª T. – REsp 851.013/RS – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – j. em
05/12/2006; STJ – 3ª T. – REsp 96.685/SP – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito – j. em 21/11/1997; STJ – 4ª T. – REsp 64.323/SC – Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha – j. em 03/09/1996 e TJPR – 18ª C.Cível – Ap.Civ. 753.319-5 – Rel.: Des.
Carlos Mansur Arida – j. em 07.03.2012).
“(...) Tem-se dito, à exaustão, que a demolição de um prédio, pela Administração
Pública, só se justifica como remédio extremo e insuperável, dentro do princípio
da proporcionalidade entre a restrição imposta e o benefício social que se
tem em vista. Assim, inimaginável destruí-lo pela simples ausência de alvará de
construção, se a Administração não aponta motivos graves, em razão da desproporcionalidade
entre os bens jurídicos em confronto, desde que a demolição
acarretará demasiados prejuízos ao proprietário e, praticamente, nenhum benefício
à coletividade”
(TJPR – 5ª C.Cível – Ap. Civ. 468.306-5 – Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier
F. Guerra – j. em 23.02.2010).
Negando a indenização em danos morais por falta de prova do autor
(TJPR – 9ª C.Cív. – Ap. Civ. 170.078-1 – Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho – j. em
13.10.2005).
Art. 937. É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou
após justificação prévia.