CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
1001
Artigo 506
SE, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 19/09/2012).
Contagem do prazo do protocolo por fax
1. O art. 2º da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial
de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio
de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte
ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia
útil ou não. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ,
AgRg no AREsp 188.773/MG, Quarta Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j.
em 14/08/2012).
Protocolo por email
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o
envio da petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado
ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no art. 1o da Lei 9.800/99.
Precedentes. (AgRg nos EDcl no AREsp 235805/MG, Primeira Turma, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 13.08.2013)
Esclareça-se que o encaminhamento da petição de agravo regimental por e-
mail não supre o vício de intempestividade. Isso porque a via recebida no dia
11/06/07 não contém assinatura do advogado, devendo ser considerada inexistente.
E não se pode fazer aplicar à presente hipótese o mesmo regramento da
Lei 9.800/99 que regula a interposição de recursos via fax. (STJ, AgRg no Ag
878.188, Terceira Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 07/08/2007).
Protocolo em local diverso
Quanto à tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravado,
a Corte local, no caso concreto, rejeitou a preliminar sob a seguinte motivação:
De fato, o recurso foi interposto primeiramente perante o juízo agravado,
em função de existir no sítio do SISTEMA PROJUDI (processo judicial eletrônico)
um ícone que possibilitava a interposição eletrônica do recurso para o 2º grau, o
que induziu o agravante ao erro, conforme alegado por ele em suas razões, por
se tratar de processo judicial eletrônico. Alertado de que havia se equivocado,
o agravante corrigiu seu erro, interpondo novamente o recurso, perante o órgão
adequado, com prejuízo, contudo, do prazo recursal, que já estava esgotado.
(...) entendo justo que o recurso do agravante seja considerado tempestivo, evitando,
assim, que seja prejudicado por falha do sistema (fls. 194-195, e-STJ).
(STJ, AgRg no AREsp 276389/PA, Segunda Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin,
j. em 16/05/2013).
A jurisprudência tolera o erro no encaminhamento do recurso, quando é entregue
em cartório diverso daquele em que tramita o processo; não é esse o caso,
quando o recurso é deixado na Contadoria do Foro, que evidentemente não
tem atribuição para esse efeito. (STJ, REsp 690.545/ES, Terceira Turma, Rel.:
Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, j. em
18/12/2007).
O STJ já firmou entendimento de que substabelecidos os poderes a advogado