CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1682
Artigo 926
“(...) III - A ação de reintegração de posse, dotada de efeito executivo, é o meio
adequado para entrega da coisa, objeto da demanda, se caracterizado o esbulho
(art. 926, do CPC). IV - Inexistente qualquer ofensa ao direito liquido e certo
descabe o mandamus. V - Recurso improvido” (STJ – 3ª T. – RMS 256/SP – Rel.
Min. Waldemar Zveiter – j. em 22/05/1990).
“Possessória. Ação de manutenção. Em caso de turbação, o possuidor tem direito
a ser mantido na posse. (...)” (STJ – 3ª T. – REsp 120.692/SP – Rel. Min.
Nilson Naves – j. em 23/03/1999).
“CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE ANO E DIA.
PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROPRIEDADE. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
HIPOTECA. IRREGULARIDADE. TURBAÇÃO DE DIREITO. NÃO CONFIGURA-
ÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DA POS-
SE. - A ação de ano e dia de manutenção de posse (art. 926 e segs. do CPC)
é medida cujo escopo específico é a obtenção, mediante um juízo de cognição
sumária, de mandado judicial que faça cessar ato turbador. - Ainda que o interesse
da manutenção de posse não se esgote na cessação do ato turbador – o
art. 921 do CPC admite cumular ao pedido possessório o de: (i) condenação
em perdas e danos; (ii) cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
e (iii) desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da
posse – a presente ação não comporta discussão na seara dos direitos oriundos
da propriedade, pois a recorrida se limita a defender sua posse. - Independentemente
de a turbação ser qualificada como de fato ou de direito, não se pode
olvidar que, em qualquer hipótese, a vis inquietativa somente se caracteriza se a
violação efetivamente puser em xeque o usufruto da posse. - Confrontando-se a
constituição de hipoteca e a posse, fica patente que aquela não gera qualquer
efeito sobre essa. Em outras palavras, a hipoteca, por si só, não limita de nenhuma
forma o pleno exercício da posse. Recurso especial conhecido e provido”
(STJ – 3ª T. – REsp 768.102/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em 17/04/2008).
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção;
a perda da posse, na ação de reintegração.
I. Requisitos
AUTOR
Sandro Gilbert Martins