CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1354 Artigo 692
PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO DA PENHORA DO IMÓVEL. CONSIDERA-
ÇÃO APENAS DO TERRENO, NÃO MENCIONANDO A EXISTÊNCIA DE EDIFICA-
ÇÕES. OMISSÃO CARACTERIZADA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DETERMINA
A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA ARREMATAÇÃO. NÃO CUMPRIMEN-
TO. INSPEÇÃO PERICIAL NO BEM REALIZADA NO ÂMBITO DA ANULATÓRIA,
CONSTANTANDO QUE ESTE VALIA, AO TEMPO DA ARREMATAÇÃO, APROXI-
MADAMENTE R$ 45.000,00. ERRO NOTÓRIO NA PRIMEIRA ESTIMATIVA. VEN-
DA POR PREÇO VIL (R$ 6.000,00) CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DECRETADA
PELO JUÍZO A QUO CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLU-
SÃO AFASTADA. SUB-AVALIAÇÃO. FATO NOVO NO PROCESSO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
“O erro provado do avaliador judicial é causa de repetição da avaliação, nos
termos do art. 683, I, do Código de Processo Civil;
2. “não se há de falar em preclusão, pois a notícia de uma eventual sub-avaliação
é fato novo, acerca do qual não pode haver preclusão de manifestação
pelas partes.”;
3. Para se verificar se a alienação judicial se realizou por preço vil não basta
que o lanço vitorioso esteja condizente com o valor da avaliação; deve, sim, ser
condizente com o real valor de mercado do bem, e este, por sua vez, deve estar
corretamente refletido na avaliação;
4. A anulação de hasta pública não implica negação da tutela jurisdicional ao
exequente; ao contrário, é medida que vai justamente ao encontro dos interesses
dos próprios credores, uma vez que a expropriação do bem pelo seu justo
e maior valor tende a satisfazer uma maior quantidade de créditos que desse
patrimônio dependem.
5. A efetividade da tutela jurídica no processo de execução não significa simplesmente
dar atendimento ao direito do credor; refere-se, sim, à satisfação
desse crédito, porém, sem injusta e excessiva onerosidade ao devedor. “Daí a
necessidade de se instruir corretamente o processo para que a alienação do
bem penhorado alcance preço tanto quanto possível mais próximo do valor de
mercado”
(TJPR, AP. 363.111-4, Rel. Des. Glademir Antunes Panizzi, DJU de 13/04/2007).
(Apelação Cível n. 487313-2, Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º grau Sérgio
Roberto N. Rolanski, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2009, DJ 15/09/2009)
Art. 693 - A arrematação constará de auto que será lavrado de
imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado
o bem.
Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta
de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado
o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.