CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 112
ao princípio da instrumentalidades.
III. Contrato de adesão
Nos contratos de adesão, nos quais, notadamente, não há discussão acerca
das cláusulas entabuladas, não há como reconhecer que a vontade das partes
imperou com relação a modificação do foro competente por vontade das partes.
Assim, reconhecida a vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte, há que considerar
nula a cláusula de eleição de foro. Reconhecida a nulidade da cláusula
de eleição de foro, a competência deve ser regida por sua regra geral, qual seja,
a do foro do domicílio do réu.
IV. Convalidação dos atos decisórios
Os atos decisórios proferidos pelo juízo relativamente incompetente não serão
anulados de planos. Reconhecida a incompetência relativa os autos serão remetidos
ao juízo competente que prosseguirá com o processo do estado em que
se encontra, ratificando os atos anteriormente realizados.
V. Consumidor
Tratando-se de contrato de adesão que verse sobre direito do consumidor prevalece
a regra especial descrita no Código de Defesa do Consumidor. Assim,
sendo a cláusula de eleição foro abusiva e prejudicando a defesa dos direitos do
consumidor esta deve ser declarada nula de pleno direito (CDC, art. 51), todavia
facultando ao autor o ajuizamento da ação no foro do seu próprio domicilio
(CDC, art. 101).
VI. Declaração de ofício da incompetência
Embora a competência com relação ao valor da causa e a competência territorial
sejam , em regra, competências relativas e sujeitas à vontade das partes, o
legislador excepciona esta regra aplicando aos contratos de adesão disciplina
própria incompetência absoluta permitindo ao juízo da causa o reconhecimento
de oficio de sua incompetência, com a remessa dos autos ao juízo competente.
Não se olvide, contudo, que embora com feições de competência absoluta a (in)
competência aqui em comento admite prorrogação (CPC, art. 114).
Súmula nº 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de
ofício.”
JULGADOS
Arguição da incompetência relativa
PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. NULI-