CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
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Artigo 738
que estiver alegando.
IV. Início do Prazo no caso de citação por carta precatória
No caso da citação ocorrer por carta precatória o início do prazo para a apresentação
dos embargos à execução conta-se a partir da juntada da comunicação
no juízo deprecante sobre a realização da citação. A modificação legislativa
acabou com a possibilidade de apresentação dos embargos à execução em
dois momentos distintos, enfatizando, ainda mais, o princípio da duração razoável
do processo.
V. A não aplicação do art. 191 do CPC
Os embargos à execução por se tratar de uma ação não há que se falar em
aplicação do art. 191 do CPC. Aliás, a própria jurisprudência já reconhecia a não
aplicação do art. 191 do CPC no caso dos embargos à execução, motivo pelo
qual ensejou a modificação legislativa.
JULGADOS
Início do prazo em caso de litisconsórcio: cônjuge
“[...] A intimação acerca da penhora de bem imóvel pertencente ao casal encontra
previsão legal no artigo 655, § 2º do diploma civil adjetivo e uma vez ultimada
firma a existência de litisconsórcio passivo entre o cônjuge e o executado. Assim,
por ingressar no feito na qualidade de parte, ao cônjuge é facultada a oposição
de embargos do devedor, situação na qual poderá atacar a legitimidade
do crédito ou mesmo discutir a liquidez do título executivo. [...]”.
(TJPR; Décima Quarta Câmara Cível – Agr. Inst. 8744914 – Rel. Des. Celso Jair
Mainardi; Julg. 04/04/2012; DJE 12/04/2012.)
Início do Prazo no caso de citação por carta precatória
“[...] Como se vê, neste caso não se aplica a regra geral, ou seja, o prazo não se
conta da data de juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida
(art. 241, IV, do CPC1), mas do comunicado enviado pelo juiz deprecado ao juiz
deprecante de que a citação realizou-se a contento.
(TJPR; Décima Quarta Câmara Cível – Apel. Cível – 7814920 – Rel. Des. Laertes
Ferreira Gomes; Julg. 18/07/2012; DJE 18/07/2012.)
Art. 739 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I – quando intempestivos;
II – quando inepta a petição (art. 295); ou
III – quando manifestamente protelatórios.
§ 1º (Revogado pela Lei n. 11.382 de 2006);