CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 485
nullitatis insanabilis, que visa a desconstituir processo por ausência de citação
e deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição, não estando o seu exercício
sujeito a qualquer prazo. Através da ação rescisória promove-se tanto a rescisão
da coisa julgada (o chamado iudicium rescindens), como o novo julgamento da
causa, quando cabível (o chamado iudicium rescisorium).
II. Cabimento
O que importa para cabimento é a adequação da sentença a uma das hipóteses
arroladas no art. 485, do CPC - exigindo-se a expressa explicitação do fundamento
jurídico para a rescisão que dá suporte ao pedido – e que ato judicial objeto
de rescisão tenha se pronunciado de modo definitivo sobre o mérito, tendo
transitado em julgado. Ou seja, da decisão impugnada mediante rescisória não
pode mais ser manejados quaisquer recursos. Anote-se que conforme a Súmula
n. 514, do STF, pouco importa que tenham sido efetivamente interpostos todos
os recursos cabíveis contra a decisão rescindenda.
III. Prevaricação, Concussão ou Corrupção
„Prevaricação“, „concussão“ e „corrupção“ são tipos penais que constituem
crimes contra a administração pública praticados por funcionário público (incluídos
aqui, como não poderia deixar de ser, os magistrados). Recorde-se que
ocorre prevaricação quando o magistrado retarda ou deixa de praticar ato de
ofício, ou então pratica ato contra expressa disposição de lei, com a finalidade
de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (CP, art. 319). A concussão, por
sua vez, tem local quando o magistrado exige, em razão de suas funções, vantagem
indevida (CP, art. 316). Por fim, a modalidade de corrupção que enseja
rescisória é a chamada corrupção passiva, que ocorre quando o magistrado
solicita ou recebe, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, vantagem ou
promessa de vantagem indevida em razão de suas funções judicantes (CP, art.
317). Todavia, não é necessário haver condenação criminal prévia do magistrado
para que se possa intentar a ação rescisória, sendo possível fazer prova da prevaricação,
da concussão ou da corrupção na própria rescisória. Se houver ação
penal simultânea à rescisória não possui o órgão julgador o dever de suspender
sua tramitação, mas apenas e tão somente faculdade de assim proceder (CPC,
art. 110).
IV. Impedimento ou Incompetência
Os casos de impedimento do magistrado estão previstos no art. 134, do CPC.
Ainda que fundada, a suspeição (CPC, art. 135), não dá ensejo à rescisão do
julgado. Somente a incompetência absoluta constitui motivo para a rescisão da
coisa julgada.
V. Dolo da Parte Vencedora e Colusão entre as Partes
O art. 485, III, do CPC, traz duas hipóteses distintas para a rescisão da coisa
julgada. Em sua parte inicial, há hipótese de rescisão da coisa julgada se a