CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
625
Artigo 358
(TRF 4ª R.; AC 0007567-60.2010.404.9999; SC; Terceira Turma; Rel. Des. Fed.
Fernando Quadros da Silva; Julg. 23/11/2011; DEJF 06/12/2011; Pág. 49)
Documento comum às partes: definição
“[...] Documento comum é todo aquele que guarda pertinência direta com a situação
jurídica das partes litigantes, devendo ser apresentado em juízo quando
for pertinente à lide, ainda que lavrado por apenas um dos contendores.”
(TJPR – Ag Instr 0562983-0 – Curitiba – Décima Segunda Câmara Cível – Rel.
Des. Rafael Augusto Cassetari – DJPR 27/04/2009 – Pág. 385 ..)
Documento comum às partes: não se admite recusa de apresentação
“[...] Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento
comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a
instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual
ação sobre ele.”
(STJ – AgRg-AREsp 260.973 – Proc. 2012/0245222-7 – MG – Terceira Turma –
Rel. Min. Sidnei Beneti – Julg. 26/02/2013 – DJE 19/03/2013 ..)
“[...] Conforme previsão dos art. 844 e 358, III do código de processo civil, deve
a copel exibir documento comum entre as partes. [...]”
(TJPR – ApCiv 0926460-4 – Dois Vizinhos – Décima Primeira Câmara Cível – Relª
Desª Vilma Régia Ramos de Rezende – DJPR 18/02/2013 – Pág. 266)
“Trata-se da exibição de documento comum entre as partes, sobretudo ante a
evidência de que a conta em caderneta de poupança configura típico contrato
de depósito, vinculando depositante e depositário nas obrigações legais decorrentes.
É dever da instituição financeira apresentar aos seus correntistas os
extratos de suas contas, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas
do código de defesa do consumidor. Contudo, é razoável exigir-se da parte autora
a comprovação, pelo menos, do número da conta poupança.”
(TRF 4ª R. – AI 0006576-40.2012.404.0000 – PR – Quarta Turma – Rel. Des. Fed.
Luís Alberto de Azevedo Aurvalle – Julg. 14/08/2012 – DEJF 24/08/2012 – Pág.
184)
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos
que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração
no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.
I. Presunção de veracidade
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti