CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1352 Artigo 692
preço vil, não há um conceito legal sobre a expressão, ensejando interpretação
doutrinária e jurisprudencial. Vil é o valor irrisório, aviltante, indigno, desprezível.
Recomenda-se levar em conta as especificidades do caso concreto, de acordo
com os princípios da máxima utilidade da execução e do menor sacrifício do
executado. Os tribunais têm se manifestado no sentido de que não é vil preço
superior a 50% da avaliação do bem, o que ajuda a clarificar o sentido da norma,
mas não pode ser tomado como definitivo e irrefutável (infra).
II. Momento para alegar.
A matéria pode ser declarada de ofício pelo juiz ou suscitada pela parte interessada
em embargos à arrematação ou em simples petição nos autos, por se
tratar de matéria de ordem pública. A decisão que resolver se o preço é ou não
vil é passível de agravo de instrumento. Caso seja reconhecida a vileza, deverá
ser declarada nula a arrematação.
JULGADOS
Preço vil
PROCESSUAL CIVIL. PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO. VALOR SUPERIOR A
50% DA AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA.
1. O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação
for inferior a 50% da avaliação do bem, o que não ocorre nos autos do
processo, em que o valor mínimo fixado pelas instâncias ordinárias é superior a
esse percentual.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ – AgRg no AREsp 98.664/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUAR-
TA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 17/09/2012)
Preço vil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. AVALIA-
ÇÃO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO.
1. A lei de regência não estabelece a necessidade de publicação do edital da
praça em jornal de grande circulação, bastando para tanto a afixação do instrumento
em local de costume, na sede do Juízo, e com a publicação em resumo,
uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial (artigo
22, Lei n.º 6.830/80), providência que fora devidamente cumprida.
2. Uma vez que o art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, permite às partes que promovam
à impugnação do valor atribuído ao bem pelo oficial avaliador judicial
até a publicação do edital de leilão, a executada teria a faculdade de promover
a impugnação, ainda que não houvesse sido intimada do laudo de avaliação.
3. No caso, não houve tempo hábil para impugnação à reavaliação, posto que
a intimação sobre a designação da praça foi realizada poucos dias antes, ou
até mesmo após a publicação do edital de leilão, contrariando a garantia legal
expressa no art. 13 da Lei 6.830/80.
4. No mais, o valor obtido com a arrematação representa percentual inferior a
50% da avaliação inicial, considerada válida, estando configurado preço vil. 5.