CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
653
Artigo 376
Imprestabilidade da carta anônima para o processo
“DOCUMENTOS. Carta anônima. Juntada aos autos. Decidiu-se, por maioria
e de acordo com o voto médio, manter apensadas por linha cópias de documentos
de outros processos, devendo ser destruídas as cartas anônimas.” (STJ
– Quarta Turma – AgRg no REsp 295.155/RJ – Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira – DJ 05/08/2002 – p. 347)
Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento
representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em
benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que
o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar
em poder do devedor.
AUTOR
Paulo Osternack Amaral
I. Eficácia probatória de anotação em documento
A anotação relevante feita pelo credor em documento representativo de obrigação
faz prova em benefício do devedor. Não se exige que a nota esteja assinada
pelo credor. Essa regra será aplicável tanto se o documento estiver em
poder do credor quanto se ele se encontrar com o devedor.
JULGADOS
Insuficiência da nota escrita sem identificação
“[...] De outro giro, não é possível a aplicação do artigo 377, do Código de
Processo Civil, pois, nestes casos, é necessária a valoração da prova e a peculiaridade
do caso, e a simples anotação de pago existente nas notas fiscais,
desacompanhada de outra prova, não nos permite interpretar os fatos em benefício
do devedor, até porque, não se sabe quem efetuou a referida anotação,
já que inexiste a assinatura do credor ou de seu representante ou, mesmo, indício
algum que mostre que a referida inscrição tenha sido feito por este, embora,
inexistente a assinatura. [...]” (TJPR – Sexta Câmara Cível – ApCiv 153367-9 –
Paranavaí – Rel. Des. Milani de Moura – DJPR 04/03/2005)
Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao
comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em
direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.