CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1825
Artigo 1.037
JULGADOS
Requerimento de alvará judicial para levantamento de PIS e FGTS formulado
pela companheira do “de cujus”
“[...] A companheira é legítima para ingressar com pedido de Alvará Judicial
com a finalidade de retirar os resíduos de PIS e FGTS pertencente ao “de cujus”.
Comprovada nos autos a qualidade de companheira da requerente, bem como
a inexistência de descendentes habilitados junto ao INSS, desnecessária prévia
declaração judicial da união estável, autorizando-se, outrossim, o deferimento
do pedido de alvará judicial [...]”
(TJ/PR – Quinta Câmara Cível – Apelação Cível 134215-5 – Rel. Des. Bonejos
Demchuk – Julgamento em 15/04/2003.)
Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições
das seções antecedentes, bem como as da seção subsequente.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Conforme dispõe o artigo, as normas relativas ao procedimento de inventário
e partilha (CPC, arts. 982 a 1.030) aplicam-se subsidiariamente ao arrolamento
sumário e ao arrolamento sumaríssimo, assim como aquelas previstas nos arts.
1.039 a 1.045, do CPC.
1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas
várias seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da
data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000,
parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor
não admitido (art. 1.018);
II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou
sem julgamento do mérito.
AUTOR
Rodrigo Ramina de Lucca