CPC_06_02

Graciela I. Marins
1524 Artigo 801
A qualificação das partes (autor e réu) é requisito essencial a qualquer petição
inicial.
IV. A lide e seu fundamento
A lide e seu fundamento são requisitos da petição inicial cautelar que dizem
respeito ao processo principal. A lide do processo cautelar é prevista no inciso
IV, logo adiante. O autor da cautelar deve indicar qual o litígio objeto da causa
principal, com seu respectivo fundamento. São indicações necessárias porque
a finalidade da tutela cautelar é proteger a eficácia da demanda principal e, por
isso, cabe ao julgador analisar se a medida pleiteada o protege ou não. Tais
requisitos são exigidos apenas quando a ação cautelar é antecedente (proposta
antes da demanda principal), pois quando incidental o processo principal já está
em trâmite e o juiz pode avaliar a existência da coordenação entre a ação cautelar
e a principal, sem a necessidade de indicação pela parte autora (parágrafo
único do art. 801). Não é imperioso indicar o “nome” da ação principal, mas
somente o seu objeto. Por exemplo, se a demanda versará sobre a cobrança
de dívida certa, o autor não precisa identificar se o pedido principal será feito
por meio de ação ordinária, monitória ou execução. Basta indicar a pretensão à
cobrança de quantia certa.
Se, no entanto, o autor não indicou a lide e fundamento da ação principal na petição
inicial cautelar antecedente, deve ser intimado a emendá-la no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial (art. 284 do CPC).
De outro lado, se o autor indicou os requisitos apontados, mas o juiz entende
que não há coordenação entre a cautela pleiteada e o pedido principal, a ação
cautelar deve ser extinta por falta de interesse de agir (art. 267, VI , do CPC).
V. A exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão
Trata-se do fumus boni iuris e do periculum in mora. Como afirmamos anteriormente,
são elementos que compõem o mérito do processo cautelar. O fumus
boni iuris significa a probabilidade de existência do direito postulado no processo
principal. É um juízo de verossimilhança e não de certeza. O periculum in
mora é a situação de perigo à eficácia da demanda principal. Para a procedência
da ação cautelar ambos os elementos devem estar presentes.
Se inexistentes qualquer dos dois elementos apontados, a ação cautelar deve
ser julgada improcedente.
VI. As provas que serão produzidas
O processo cautelar permite a produção de qualquer meio de prova disponível
em nosso ordenamento jurídico (oral, documental, pericial etc.). A diferença está
no objeto da prova no pedido cautelar, que se restringe à configuração da situação
de perigo ao processo principal (periculum in mora) e da probabilidade de
existência do direito (fumus boni iuris) pleiteado na demanda definitiva. Qualquer
meio de prova que verse sobre os apontados elementos, deve ser permitido.
VII. O pedido