CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1304 Artigo 676
autos equivale a “penhora sobre direitos e ações, a qual, nos termos do art. 11,
inciso VIII, da Lei 6.830/80, situa-se no último lugar da ordem preferencial de
bens penhoráveis. Por outro lado, o inciso I do art. 15 da Lei n. 6.830/80 permite
que o juiz defira ao executado a substituição da penhora por depósito ou fiança
bancária, não havendo no referido dispositivo legal qualquer referência à necessidade
prévia de aquiescência da exequente, eis que o dinheiro encontra-se em
primeiro lugar na lista e a fiança bancária, em face da supracitada norma, foi
a ele equiparada”. Isso, por sua vez, de acordo com esse mesmo precedente,
não conflitaria com a atual jurisprudência do STJ (que exige a concordância da
Fazenda Pública a respeito da substituição – art. 656 do CPC), porque “a Fazenda
Pública pode ser opor à penhora ou substituição da penhora que desobedecer
à ordem preferencial dos bens prevista no art. 655 do CPC e 11 da Lei
n. 6.830/80. No caso dos autos, contudo, tal ordem não restou desrespeitada”.
(REsp 1223540/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 15/04/2011)
V. Penhora no rosto dos autos. Reação daquele que sofreu a constrição
“A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 674 do CPC, é causa de ameaça
de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva
penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas
processuais disponíveis” (STJ, REsp 1092798/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJ 08/10/2010)
VI. Desapropriação
“No processo de desapropriação, em que se aplica subsidiariamente o CPC, é
viável a penhora no rosto dos autos, a fim de que terceiro exeqüente possa se
beneficiar dos bens ou valores que couberem ao devedor. Contudo, a constrição
não pode atingir o patrimônio de terceiros”. (STJ, REsp 966714/GO, 2ª Turma,
Min. Eliana Calmon, DJ 18/11/2008)
Art. 677 - Quando a penhora recair em estabelecimento comercial,
industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações
ou edifícios em construção, o juiz nomeará um depositário,
determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma
de administração.
§1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
§2º É licito, porém, às partes ajustarem a forma de administração,
escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará
por despacho a indicação.