CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1343 Artigo 689
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. ATO PROCESSUAL
REALIZADO NO SÁBADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE DIA
ÚTIL.
ART. 172, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. O ato processual “externo”, vale dizer: praticado fora da sede do juízo, admite
a exceção à regra prevista no art. 172, do CPC - que estabelece que o prazo
seja praticado em dia útil - mediante autorização do juízo, como, v.g., a citação,
a penhora, ou, ainda, a realização de hasta pública, hipótese dos autos. Precedente:
REsp 122025/PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ
15/12/1997 2. Conforme cediço na doutrina: “A expressão “dias úteis” está empregada,
no texto, por oposição a ‘feriados’ (...) Sucede que lei nenhuma declarada
feriado aos sábados. Logo, eles são, para efeitos processuais, dias úteis.
O Código, por conseguinte, não proíbe, neles, a prática de atos processuais.
Assim, a citação pode ser realizada num sábado. (...) o texto se refere à prática
de atos processuais, que pode ser realizada nos sábados. Os prazos, porém,
seguem a regra do art. 184 § 2º, esclarecido pelo § un. do art. 240)”. (Theotônio
Negrão. Código de Processo Civil. 36ª ed., p. 263).
3. Informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das
formas, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve
ser declarada (pas des nullités sans grief), qual a hipótese do caso sub judice.
4. In casu, a realização da hasta pública no sábado restou justificada pelo Tribunal
a quo pelos seguintes fundamentos: Quanto à realização de hasta pública
no sábado, ao contrário de prejuízo, o evento só trouxe benefícios às partes,
seja aos credores, seja aos devedores. E a razão consistiu numa só: o grande
sucesso obtido, com o comparecimento de aproximadamente 400 pessoas e
arrecadação de cerca de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Em decorrência do grande número de interessados, houve maior concorrência
nos lanços e, por conseguinte, melhores preços alcançados.
5. Recurso especial desprovido.
(STJ - REsp 1089731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
04/08/2009, DJe 02/09/2009)
Art. 689-A - O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá
ser substituído, a requerimento do exequente, por alienação
realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso
de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas
ou privadas em convênio com eles firmado.
Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de
Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão
esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de
ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância
das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.