CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 332
“Por fim, quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC, o entendimento
desta corte superior é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela
utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância
do contraditório e do devido processo legal. Com efeito, verifica-se que foi com
base nos fatos e provas constantes dos autos, que tribunal a quo decidiu por
negar a dilação probatória, ao reconhecer a validade da prova emprestada. [...]”
(STJ – AgRg-AREsp 299.583 – 2013/0041798-9 – Segunda Turma – Rel. Min.
Mauro Campbell Marques – DJE 22/05/2013 – Pág. 854)
Garantia fundamental e busca pela verdade real
“1o direito à prova é componente inafastável do princípio do contraditório e do
direito de defesa. O problema não pode ser tratado apenas pelo ângulo do ônus
(CPC, art. 333). (...) 3. A complementação do conjunto probatório, corolário do
poder do juiz de averiguar os fatos, sobre o qual as partes não podem dispor,
visa, por meio da busca pela verdade real, à formação de um juízo de livre convicção
motivado, atendendo, assim, ao interesse público de efetividade da justiça,
cujo escopo é o alcance da verdadeira paz social, que se eleva sobre os interesses
individuais das partes. Precedentes do e. Superior Tribunal de justiça.’”
(TRF 4ª R. – AgRg-AC 0008255-51.2012.404.9999 – SC – Sexta Turma – Rel.
Des. Fed. Celso Kipper – Julg. 19/06/2013 – DEJF 01/07/2013 – Pág. 396)
Licitude da prova
“PROVAS QUE SERIAM OBTIDAS INDEPENDENTEMENTE DO CONVÊNIO SU-
POSTAMENTE ILEGAL. TEORIAS DA FONTE INDEPENDENTE E DA DESCO-
BERTA INEVITÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ainda
que o convênio celebrado no caso vertente fosse considerado nulo ou ilegal,
o que, repita-se, não ocorreu, a prisão em flagrante e a prova pericial seriam
válidas, porquanto o referido acordo não foi determinante para a obtenção da
prova que se reputa nula por derivação (teorias da fonte independente e da
descoberta inevitável). 2. Ordem denegada.”
(STJ – Quinta Turma – HC 146959/BA – Rel. Ministro Jorge Mussi – J. em
16/09/2010 – DJe 16/11/2010 ..)
Licitude da prova: escuta telefônica no processo civil
“A adoção da escuta telefônica só é permitida para o exercício da investigação
policial ou para a instrução criminal, sendo inadmissível sua utilização para a
instrução no processo civil sem o consentimento de quem teve sua conversa
gravada, por mais que se considerem relevantes os motivos da gravação. Não
estando presentes os requisitos do artigo 17 do CPC, descabe a condenação
por litigância de má-fé. Recurso improvido.”
(TJPR – ApCiv 0115460-1 – Ac. 20328 – Francisco Beltrão – Quarta Câmara Cível
– Rel. Des. Sydney Zappa – DJPR 06/05/2002)
Licitude da prova: sigilo médico
“As informações médicas do paciente são sigilosas, não podendo, em princípio,
ser reveladas por médico ou hospital, mesmo depois da sua morte. Todavia, tal
sigilo não é direito absoluto, podendo ser mitigado em certas circunstâncias, so-