CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1177 Artigo 582
O devedor citado para a execução poderá alegar que não cumpriu a obrigação
em razão do não cumprimento da contraprestação pelo credor. Tal alegação
constitui-se matéria de ordem pública e independe da propositura de embargos
à execução, relacionando-se à exigibilidade do título. Para evitar constrição, o
devedor deve argui-la nos três dias previstos para o cumprimento da obrigação
(CPC, art. 652). O juiz obstará a execução se o devedor se propuser a cumprir
a sua parte na avença e o credor puder prestar a sua, mas recusa a oferta do
devedor, injustificadamente.
IV. Depósito da obrigação pelo devedor
O executado poderá cumprir a sua parte na avença depositando a coisa devida
em juízo, desonerando-se da obrigação como ocorre na consignação em pagamento,
mas o credor apenas poderá levantá-la se cumprir sua parte no contrato.
JULGADOS
Descumprimento parcial da obrigação
[...] 3.”- A exceção de contrato não cumprido somente pode ser oposta quando
a lei ou o próprio contrato não determinar a quem cabe primeiro cumprir a obrigação.
(...) A recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade
com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da argüição
da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e
mínimo” [...] (REsp 981.750/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/4/2010).
(REsp 1345653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 20/02/2013)
Exceção de contrato não cumprido e contrato administrativo
[...] 10. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de
que a regra de não-aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede
de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento
da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias,
mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por
mais de noventa dias (art. 78, XV). A propósito: AgRg no REsp 326.871/PR, 2ª
Turma, Rel. Min.
(REsp 879.046/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 19/05/2009, DJe 18/06/2009)
Prova do cumprimento da obrigação pelo credor deve acompanhar a inicial
executiva
[...] 6. A relação de interdependência entre os contratos enseja a possibilidade
de arguição da exceção de contrato não cumprido.
7. Na execução, a exceção de contrato não cumprido incide sobre a exigibilidade
do título, condicionando a ação do exequente à comprovação prévia do cumprimento
de sua contraprestação como requisito imprescindível para o ingresso da
execução contra o devedor. [...]
(REsp 985.531/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR