CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 178
ao termo das férias.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
I. Férias forenses e atividade jurisdicional ininterrupta
De acordo com a redação dada ao inciso XII do artigo 93 pela EC 45/2004,
foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Atualmente,
por força de deliberação do Conselho Nacional de Justiça através da
Resolução nº 08, compete aos Tribunais de Justiça dos Estados definir as datas
em que o expediente forense fica suspenso, no período entre 20 de dezembro e
6 de janeiro.
II. Recesso e tempestividade dos atos processuais
A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de demonstração
da tempestividade dos atos processuais, em especial do oferecimento dos recursos,
incumbe à parte, no momento da interposição, demonstrar qual o período
de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal. Desse modo, compete ao
recorrente comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por
força de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal , conforme se vê
dos julgados abaixo.
Súmula nº 105 do TFR: Aos prazos em curso no período compreendido entre
20 de dezembro e 6 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do art. 179
do Código de Processo Civil.
JULGADOS
Necessidade de comprovação do recesso no ato de interposição do recurso
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO
NO ART. 508 DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. EXTINÇÃO DAS
FÉRIAS FORENSES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PEÇA DE TRASLADO OBRI-
GATÓRIO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias
a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração. 2. Se o prazo
para interposição do recurso começa ou termina em dia no qual não houve expediente
forense, decorrente de ato normativo do Tribunal local, deve a parte recorrente
juntar, obrigatoriamente, na petição recursal o documento hábil a essa
comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Após a edição da
Emenda Constitucional 45/04, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e
tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o