CPC_06_02

Graciela I. Marins
1590
Artigo 835
de prejudicialidade. Ausência de controvérsia sobre o fato. Finsocial. Instituição
financeira qualificada como empresa exclusivamente prestadora de serviço.
Alíquota. Art. 195, I, da constituição do brasil. art. 56 do ato das disposições
constitucionais transitórias da constituição do brasil. leis NS. 7.787/89, 7.894/89
E 8.147/90. Decreto-LeI n. 1.940/82. Erro de fato. Art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC.
1. (…).
2. A caução prevista no art. 835 do CPC é inexigível quando a empresa, embora
estrangeira, possui filial instalada no País e condições de arcar com as despesas
processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência (…) (STF,
Tribunal Pleno, AR 1605/SP., Rel. Min. Eros Grau, DJ 04.06.2009).
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação ordinária. Prestação de caução.
Autor residente fora do brasil. Artigo 835 do CPC. AJG.
1. De acordo com o artigo 835 do CPC, é de se considerar que sendo o agravado
nacional ou estrangeiro, com residência fora do Brasil, deverá prestar caução
suficiente às custas e honorários de advogado.
2. No caso, o agravante está abrigado pelo benefício da gratuidade da justiça,
afastando o previsto no artigo 835 do CPC (TRF4, Segunda Turma, Agrv. Instr.
2009.04.00.017273-2, Rel. Juiz Federal Artur César de Souza, DJ 23.09.2009).
Art. 836 - Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo
antecedente:
I – na execução fundada em título extrajudicial;
II – na reconvenção.
I. A execução de título extrajudicial
AUTOR
Graciela I. Marins
Para a propositura da execução prevista no art. 836 do CPC há necessidade de
título executivo extrajudicial, que já contém a declaração de existência de direito
ao autor, por isso reconhecido como título executivo por lei (art. 585 do CPC).
O exequente, por essa razão, tem a presunção de possuir o direito que pretende
executar. Somente perderá essa vantagem se desconstituído o título pela procedência
em eventual ação de embargos à execução. Nessa situação não se
justifica a exigência de caução a quem já tem direito contido em título executivo
e só busca a sua efetivação.
II. Nos embargos à execução
Embargos à execução configuram-se como processo de conhecimento. Vale a
pergunta: incide, então, a regra do art. 835 ou 836 do CPC?