CPC_06_02

Graciela I. Marins
1587
Artigo 834
zões. Em julgamento a esse pedido, se procedente a demanda, o julgador determinará
a redução a termo da caução oferecida pelo autor e outras providências
se necessárias, em prazo assinado na própria sentença, com a respectiva declaração
de liberação do requerente, uma vez efetivamente prestada a garantia.
Se o autor, no prazo fixado, não cumprir a determinação judicial de, por exemplo,
assinar o termo de caução, o juiz declarará não prestada a caução, nos
moldes do inciso I do parágrafo único, do art. 834 do CPC. Trata-se de procedimento
especial, que não permite a execução forçada da prestação de caução,
mas somente a declaração judicial de ausência do cumprimento da obrigação.
II. A ação objetivando exigir caução
O art. 830 do CPC prevê a demanda em que o autor pretende exigir da parte ré
a prestação de caução, devida em razão da lei ou de contrato. Nesse caso o
requerente quer o cumprimento da obrigação pelo réu.
Citado para prestar a caução pleiteada ou contestar o pedido (art. 831 do CPC),
o réu recusando a pretensão inicial, justificará e provará suas razões na peça
contestatória. Após a instrução probatória, se procedente a ação, o juiz fixará
prazo ao requerido para prestar a caução devida, sob pena de efetivar-se a sanção
aplicável ao caso pelo descumprimento da obrigação. Se a lei ou o contrato
não dispuserem sobre a sanção que deverá ser aplicada, caberá ao juiz fixa-
-la.
JULGADOS
Oferecimento de caução
Provimento de efeito cautelar. Características da caução. Ausência de lesividade.
Tem-se por irrecorrível o despacho do Juiz, se dele não resulta lesividade à parte.
Assim, na oferta de caução, em procedimento cautelar incidente, se o magistrado,
mesmo erroneamente manda converter a caução, por termo nos autos, com
posterior citação da parte contrária, para aceitar ou recusar a caução, tem-se
por inexistente o prejuízo da parte requerida. Dado que, como nos termos dos
artigos 832, II e 834 do CPC a caução só se completa, com a sentença que for
proferida, após manifestação da parte requerida. Recurso não conhecido, por
ausência de lesividade (TJPR, Quarta Câmara Cível (extinto TA), Agr. de Instr. n.
124347-2, Rel. Sérgio Rodrigues, DJ 21/05/1999).
Oferecimento de caução. Ausência de prestação da caução.
Medida cautelar de sustação de protesto. Oferecimento em caução de bem
imóvel descrito inicialmente. Inexistência de documentos comprobatórios. Oportunidade
de efetiva prestação idônea. Não cumprimento pelos autores. Recurso
desprovido.
1. Oferecimento em caução de bem imóvel descrito na exordial totalmente desprovido
de documentos comprobatórios da existência, registro, avaliações ou
certidões negativas demonstrativas de sua disponibilidade, regularidade, propriedade
e isenção de ônus, não pode produzir os efeitos desejados.
2. Dada oportunidade para efetivar prestação de caução idônea, deixando os
autores transcorrer “in albis” o prazo concedido, correto o entendimento de que,