CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Henrique Cavalheiro Ricci
1114
Artigo 547
“Atenta contra a lógica jurídica conceder-se referido benefício aos recursos interpostos
na instância local onde a comodidade oferecida às partes é mais tênue
do que com relação aos recursos endereçados aos Tribunais Superiores”
(STJ, AgRg no Ag 1006224/SP, 1.ª T., j. 03.11.2009, rel. Min. Luiz Fux)
Protocolo postal integrado
“PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO APELADO - USO DO
PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO, REGIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 14/2007
DO ÓRGÃO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE VERIFICADA - OBSERVÂNCIA DE
TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO”
(TJPR, 17. ª C.Cível - AC - 1024972-4 - Pato Branco - Rel.: Tito Campos de Paula
- Unânime - - J. 12.06.2013)
Art. 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno
do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade
e do sorteio.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Henrique Cavalheiro Ricci
I. Distribuição dos feitos no tribunal
Os artigos 251 a 257 do CPC, que dispõem sobre as regras gerais a respeito da
distribuição, são aplicáveis à distribuição dos processos, dos recursos e das petições
em geral nos tribunais. Assim, respeitadas as competências regimentalmente
fixadas para as câmaras ou turmas, as regras sobre prevenção e sorteio
são as previstas em tais dispositivos.
II. As previsões regimentais do TJPR, do TRF4, do STJ e do STF
Respeitados os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, a distribuição
dos feitos será feito segundo previsão dos respectivos regimentos internos.
No TJ/PR o tema da distribuição foi tratado pelos artigos 194 a 199, de
seu Regimento Interno. No TRF4 previu-se a distribuição dos recursos nos artigos
58 e 59. Já no Regimento do STJ o assunto foi previsto nos artigos 68 a 80
e no STF, nos artigos 67 a 77.
JULGADOS
Procedimento de distribuição
“Da leitura do art. 548 do CPC abstrai-se que a distribuição dos processos deve
atender fielmente ao preceituado nas normas regimentais dos tribunais. Logo, qualquer
desrespeito a essas normas configura-se violação a esse dispositivo legal.”
(STJ, Pet 5.286/RJ, Corte Especial, j. 07.11.2007, rel. Min. José Delgado)