CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1939
Artigo 1.165
Parágrafo único. Se dentro em 30 (trinta) dias não comparecer
interessado ou herdeiro, que requeira o inventário, a herança
será considerada jacente.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Sentença
A sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, deverá
ser averbada no registro civil de pessoas naturais, com referência especial
ao testamento do ausente, se houver, e indicação de seus herdeiros habilitados
(art. 104, par. único, lei 6015/73).
Súmula nº 331 do STF: “É legítima a incidência do imposto de transmissão
causa mortis no inventário por morte presumida”.
Art. 1.166. Cumpre aos herdeiros, imitidos na posse dos bens do
ausente, prestar caução de os restituir.
I. Objetivo da caução
Trata-se de exigência que tem por objetivo a garantia de restituição dos bens do
ausente. Caso não seja possível a prestação da garantia, não será o sucessor
provisório imitido na posse, ficando os bens sob a guarda e administração de
um curador ou de outro herdeiro. Segundo o §1o do art. 30 do Código Civil, a falta
de apresentação da garantia implicará a exclusão do herdeiro, mantendo-se
os bens que lhe seriam atribuídos sob a administração do curador, ou de outro
herdeiro designado pelo juiz, desde que preste a garantia. Os ascendentes, descendentes
e o cônjuge, provando a qualidade de herdeiros, poderão assumir a
posse dos bens do ausente, independentemente de garantia (CC, art. 30, §2o).
II. Garantia real
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
A garantia mencionada no dispositivo é a real, podendo o juiz admitir outra for-