CPC_06_02

Claudionor Benite
1460
Artigo 761
com a publicação da decisão que extinguir suas obrigações (CPC, art. 782).
JULGADOS
Habilitação de crédito
“Desimporta, para habilitação de crédito na insolvência civil, que o título seja
líquido e certo” (STJ - REsp 39.083-4. 3ª Turma. Rel. Ministro Waldemar Zveiter,
j. 09.05.1995). No mesmo sentido: REsp 39.037/SP. 3ª Turma. Rel. Ministro Waldemar
Zveiter, j. em 09/05/1995);
“[...] Com a instauração do concurso universal pela declaração judicial da insolvência
civil do devedor, os créditos representados pelas execuções em curso
devem ser formalmente habilitados, inexistente a pretendida habilitação automática”
(STJ - REsp 57.774/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. em
14/06/2005).
“[...] A remessa das execuções individuais ao juízo universal da insolvência não
supre a necessidade de habilitação. A exceção da Fazenda Pública, todos os
credores estão sujeitos à habilitação através de petição escrita que atenda aos
requisitos do art. 282, CPC. II – Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento
do disposto nos arts. 761, II e 768, CPC”
(STJ - REsp 45.634/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.
em 26/05/1997);
“[...] É de ser indeferido o pleito de inclusão do credor no quadro geral de credores,
se este não apresenta sua declaração de crédito no prazo estabelecido no
art. 761, II do CPC. Escoado o prazo para que o apelante habilitasse seu crédito,
deverá o mesmo, na qualidade de credor retardatário, intentar ação direta para
assegurar seu direito de disputar a cota proporcional a seu direito, à estreita observância
das disposições do art. 784, do CPC.
(TJPR - AC - 867984-3. 17ª C. Cível. Rel.: Lauri Caetano da Silva, j. 28.03.2012).
“[...] Autor que não habilitou seus créditos no prazo de 20 dias previsto no inciso
II, do art. 761 do CPC – Direito que deve ser buscado pela ação direta prevista
no art. 784 do CPC – Precedentes desta Corte...” (TJPR - AC - 910300-6. 7ª C.
Cível. Rel.: Denise Kruger Pereira, j. 12.03.2013);
“[...] É de ser indeferido o pleito de inclusão do credor no quadro geral de credores,
se este não apresenta sua declaração de crédito no prazo estabelecido
no art. 761, II do CPC
(TJPR. - AC - 867984-3. 17ª C.Cível. Rel.: Lauri Caetano da Silva. J. 28.03.2012);
Pas de nullité sans grief
“[...] A ocorrência de irregularidade procedimental advinda da publicação de
sentença não enseja a declaração de nulidade do ato processual, se daí não
experimentou a parte sucumbente prejuízo algum. 2. Recurso ordinário desprovido.”