CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 402
forma complr ou subsidiária, independentemente do valor do contrato. Exatamente
nestes casos, o parágrafo único do artigo 227 do Código Civil Brasileiro
dispõe que qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é
admissível como subsidiária ou complr da prova por escrito.
II. Impossibilidade moral e material
Também é admissível a prova exclusivamente testemunhal quando o credor não
pode moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação. Aqui a impossibilidade
moral decorre de laços de amizade ou parentesco.
Já a impossibilidade material de se obter a prova escrita da obrigação pode
ser vislumbrada nos contratos de depósito necessário (art. 647 do Código Civil
Brasileiro) e nos decorrentes da hospedagem em hotel (art. 649 do Código Civil
Brasileiro).
Súmula 73 do TRF da 4ª Região:“Admitem-se como início de prova material do
efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos
de terceiros, membros do grupo parental.”
JULGADOS
Prova exclusivamente testemunhal
CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE. PAGAMENTO. CONTE-
STAÇÃO DO PEDIDO. LOCATÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO COMPLR.
INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART.
401 E 402, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.
I - Não há violação do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, quando
o e. Tribunal a quo aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é
submetida.
II - Descabe intimação para complr o depósito de emenda da mora se o locatário,
regularmente citado, contesta o pedido, negando a existência do débito.
III - Não padece de ilegalidade a decisão do juiz que indefere a produção de
prova exclusivamente testemunhal ao constatar que o valor do contrato de locação
excede o décuplo do valor do salário mínimo. (art. 130 c/c 401, CPC) IV - É
admissível a prova testemunhal, qualquer que seja o valor do contrato, quando
houver começo de prova escrita, reputando-se tal o documento emanado da
parte contra quem se pretende utilizá-lo como prova (art. 402, I, CPC). Alterar
a conclusão do julgado que se fundamenta na inexistência de início de prova
material, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível
com a instância especial. (Súmula 7/STJ) Recurso especial conhecido em
parte, e, nesta parte, desprovido.
(REsp 725.914/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
04/05/2006, DJ 05/06/2006, p. 311)
Prova de relação entre familiares
CONTRATO AGRÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. NEGÓCIO ENTRE FAMILIARES.
A Turma proveu o recurso ao entendimento de que, na ação de despejo cu-