CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 25
Reintegração. Área comum, nos fundos de prédio, utilizada exclusivamente pelos
proprietários dos apartamentos térreos. Litígio instaurado a partir da demolição
de muro, que resultou em ofensa a posse exercida há décadas, sem oposição
dos demais condôminos. Ocupação que não corresponde a mera tolerância.
Esbulho caracterizado. Honorários devidos. (TJPR. 17CC. AC 347437-3. Rel. Osvaldo
Nallim Duarte. J. 15.02.2012)
Ação demarcatória. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Pretensão
de partilha e responsabilização do réu, cujos quesitos formulados oneraram a
perícia. Prova requerida por ambas as partes. Interesse mútuo evidenciado. Determinação
de rateio do valor das despesas da prova pericial. (TJPR. 17CC. AI
411988-4. Rel. Fernando Vidal de Oliveira. J. 08.08.2007)
Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento
do pedido, as despesas e os honorários serão pagos
pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade
pelas despesas e honorários será proporcional à
parte de que se desistiu ou que se reconheceu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto
às despesas, estas serão divididas igualmente.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Princípio da causalidade:
1.1. Se acontecer antes de ter ocorrido a citação, a parte autora desistente
apenas custeará as despesas tradicionais do processo. Não haverá responsabilidade
com honorários porque até então a parte adversária não foi chamada
para compor a lide. Por conseguinte, esta não precisa anuir ao pedido do autor.
(CPC, 267, § 4º). 1.2. Situação diversa acontece quando ocorre desistência entre
o momento em que a parte ré recebe a citação e o seu comparecimento no
processo. Se a parte ré se movimentou para organizar a sua defesa e quando
chega aos autos encontra a desistência da ação, parcial ou total, a parte autora
deverá arcar tanto com as despesas, quanto com honorários advocatícios relativos
a tal fato. 1.3. Da mesma forma, se a parte ré pratica ato expresso ou tácito
que dá mostras do seu reconhecimento da pretensão da autora, também deverá