CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 506
ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. (STJ, AgRg no
AREsp 325.548/PE, Segunda Turma, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, j. em
18/06/2013)
A republicação da decisão, ainda que desnecessária, implica na reabertura do
prazo recursal, tomando-se, portanto, esta nova data como ‚dies a quo‘ para
a interposição de recurso. 2. Precedentes específicos. 3. Agravo regimental
desprovido. (STJ, AgRg no REsp 906.989/RN, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo
de Tarso Sanseverino, j. em 17/03/2011)
Protocolo pelo correio
1. Não deve prosperar a alegação do agravante quando informa que o Tribunal
de origem conta com instrumento próprio que regulamenta o protocolo, segundo
o qual prevalece como a data do protocolo aquela da postagem junto aos correios,
pois o que deve ser observada é a Súmula 216 desta Corte que prevê que, a
tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro de protocolo
da secretaria, e não pela data da entrega na agência do correio. 2. Agravo regimental
improvido. (STJ, AgRg no AREsp 335.453/MG, Quinta Turma, Rel.: Min.
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), j. em 25/06/2013).
Carimbo do protocolo
Diante da ilegibilidade do carimbo de protocolo, cabe à parte recorrente, no momento
da interposição do recurso, providenciar certidão da Secretaria de Protocolo
do Tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do
recurso. (STJ, EDcl no AREsp 122.787/RS, Terceira Turma, Rel.: Min. João Otávio
de Noronha, j. em 16/05/2013)
1. É impossível verificar a tempestividade do Recurso Especial porque ilegível o
carimbo de protocolo. 2. Caberia à parte, por ocasião da interposição do Agravo
em Recurso Especial no Tribunal “a quo”, fazer constar a prova da tempestividade
de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação
da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal.
3. O STJ já pacificou o entendimento de que, na instância especial, revela-se
inaplicável o disposto nos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil, o que obsta
a juntada posterior de certidão que ateste sua tempestividade, tendo em vista a
ocorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ,
AgRg no AREsp 239.167/MG, Segunda Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j em
05/03/2013).
Comprovação posterior da tempestividade recursal
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPE-
CIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POS-
SIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. A comprovação da tempestividade
do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo
final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para
afastar a intempestividade do recurso especial. (STJ, AgRg no AREsp 137.141/