CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1362 Artigo 694
Nulidade da arrematação
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¬ DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DA
REALIZAÇÃO DE PRAÇA, REQUERIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DA CO-DEVEDORA ¬ INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA HASTA
PÚBLICA ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO ¬ ADVOGADO SUSPEN-
SO PELA OAB ¬ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE ¬ AUSÊNCIA
DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CO- PROPRIETÁRIA ¬ OBJETIVO DO ARTIGO
687, PARÁGRAFO 5º, DO CPC NÃO CUMPRIDO ¬ PREJUÍZO A AMBOS OS
PROPRIETÁRIOS ¬ NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL E DOS EFEITOS DELA
RESULTANTES CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DO VÍCIO, AINDA QUE
ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO ¬ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 694, PA-
RÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 667370-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 05.08.2010)
Prazo para ação anulatória de arrematação
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.PRESCRIÇÃO - RE-
CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, §5º, CPC. TERMO INICIAL - ARREMA-
TAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS PREVISTO NO
ART. 178, §9º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRECEDENTES.EXTINÇÃO DO
FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART.269, IV, CPC - RECURSO PREJU-
DICADO.1. “Precedente da Terceira Turma assentou que a incidência do art. 468
do Código de Processo Civil, ausentes os embargos à arrematação, submete a
ação anulatória ao prazo de quatro anos, a teor do art. 178, § 9°, V, do Código
Civil (REsp nº 150.115/DF, da minha relatoria, DJ de 22/02/99)” (REsp 442.238/
PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em
27/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 298).2. Extinção da ação ex officio. Recurso prejudicado.
(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 954649-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 10.04.2013)
Ação anulatória de arrematação
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EX-
TRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INOCORRÊNCIA. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE
POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 698 DO CPC)
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO
DEVIDAMENTE FORMALIZADA. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO
ANULATÓRIA. 2. IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA APRESENTADA A
DESTEMPO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Não ofende o princípio da dialeticidade as razões de recurso que apresenta
argumentos condizentes com os aspectos da decisão em que a parte experimentou
sucumbência.
2. Desconstituição da arrematação. Quando já houver sido expedida a carta de
arrematação, bem como quando já transferida a propriedade do bem, não pode
a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, devendo
ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos dos arts. 486