CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1622 Artigo 880
do-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.
Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada
pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda
que esta se encontre no tribunal.
Art. 881 - A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará
o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa
principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação
do atentado.
Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir
à parte lesada as perdas e danos que sofreu em consequência
do atentado.
I. Ação de atentado
AUTOR
Rita Vasconcelos
Na ação de atentado se veicula pretensão de restituição ao status quo. A exemplo
de outras medidas sem qualquer traço de cautelaridade, incluídas entre as
cautelares típicas (ou nominadas), o atentado é de natureza discutível. Trata-se
de medida sempre incidental, postulada quando já ocorrida a situação danosa,
mas não deixa de ser preventiva em relação ao processo dito principal, pois lá
ainda não houve provimento final.
II. Pedido liminar
É controvertida a possibilidade de concessão liminar, pois além da ausência de
previsão expressa, para muitos seria impossível cumpri-la provisoriamente. Há,
todavia, entendimento segundo o qual pode ser concedida liminarmente a medida,
desde que comprovada a urgência, nos casos, por exemplo, em que houver
risco de prejuízo à apuração da verdade dos fatos, na causa principal.
JULGADOS
Demolição
PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – LEI 7.347/85 – DEMOLIÇÃO DO