CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1778
Artigo 993
inventário, com a nomeação de contador pelo juiz. Havendo controvérsia entre
os herdeiros e os demais sócios, pode restar configurada questão de alta indagação,
o que exige a remessa da controvérsia aos meios ordinários (CPC, art.
984), conforme entendimento do STJ, abaixo mencionado.
STF – Súmula 265 (Aprovada em 13/12/1963): “Na apuração de haveres, não
prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou”.
JULGADOS
Controvérsia entre herdeiros e sócios sobre apuração de haveres pode ensejar
questão de alta indagação
“[...] Autoriza, assim, o inciso II do parágrafo único do referido dispositivo que,
dentro do próprio processo de inventário, se proceda a apuração de haveres do
falecido por sua participação, por exemplo, em sociedades civis e comerciais
por cotas de responsabilidade limitada. Nesses casos, cumpre ao juiz da causa
nomear contador (perito) para que realize referida apuração (CPC, art. 1003,
parágrafo único). Inexiste óbice, porém, a que o julgador remeta a apuração de
haveres às vias ordinárias [...] quando questões relativas à dissolução da sociedade
se apresentem como objeto de controvérsia entre sócios remanescentes e
espólio ou herdeiros, máxime se estas se revelam de alta indagação (CPC, art.
art. 984) [...]” (grifado)
(STJ – Terceira Turma – REsp 289151/SP – Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina
– DJe em 25/10/2010.)
Imprescindibilidade do termo circunstanciado das primeiras declarações
“[...] a lavratura do termo circunstanciado a partir das primeiras declarações
prestadas pelo inventariante decorre de exigência legal [...]. Portanto, não se
trata de mera formalidade, passível de dispensa [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 684152-1 – Rel. Des. Costas
Barros – Julgamento em 27/04/2011.)
Art. 994. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois
de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele
feita, de não existirem outros por inventariar.
I. Sonegação pelo inventariante
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann