CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 513
“sentença” que julga o incidente de falsidade documental. O STJ já decidiu pelo
cabimento de agravo de instrumento para impugnar tal decisão, aplicando à
hipótese em questão o princípio da fungibilidade.
IV. Cabimento do recurso inominado
O art. 42 da Lei n. 9.099/1995, por sua vez, prevê uma forma de impugnação
diversa contra a sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis, sendo que a
praxe forense optou por chamá-lo de recurso inominado.
V. Matérias arguíveis na apelação
A apelação é dotada de ampla devolutividade, possibilitando o reexame integral
do conteúdo da sentença ou de seus capítulos, propiciando a impugnação das
questões de fato ou de direito. Com o seu emprego, fica assegurada a possibilidade
de se discutir qualquer vício encontrado na sentença recorrida. Poderá
voltar-se, portanto, contra os vícios de forma (error in procedendo) ou de conteúdo
(error in judicando). Caberá ao apelante delimitar o alcance do seu recurso
(CPC, art. 505).
JULGADOS
Incidente de falsidade de documento: recurso próprio
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. CPC, ART.
395. RECURSO PROPRIO. DIVERGENCIA NO TEMA. HERMENEUTICA. RECUR-
SO DESPROVIDO. - AFEIÇOA-SE MELHOR A SISTEMATICA DO CODIGO E DA
A LEI EXEGESE COMPATIVEL COM OS FINS INSTRUMENTAIS DO PROCESSO,
EVITANDO INCLUSIVE A LITIGANCIA DE MA-FÉ, O ENTENDIMENTO QUE PRE-
STIGIA O CABIMENTO DO AGRAVO QUANDO A DECISÃO SE LIMITA A JULGAR
O INCIDENTE DE FALSIDADE PROCESSADO NOS AUTOS PRINCIPAIS SEM
ADENTRAR NO MERITO DA CAUSA. (STJ, REsp. 10.318-PR, Quarta Turma, Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julg. 07/04/1992).
Extinção de execução
(...) EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. NA-
TUREZA DE SENTENÇA. ART. 162, C/C ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de decisão
que põe fim ao procedimento executivo, não há como entender desarrazoada
a alegação de que o recurso cabível é a apelação (art. 162, c/c o art. 513 do
Código de Processo Civil). (...). (STJ, AgRg-Ag. 1.160.413-DF, Quarta Turma, Rel.
Min. Raul Araújo, Julg. 12/06/2012).
Extinção de procedimento de jurisdição voluntária
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE
PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCE-
DIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE
O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL:
APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei
processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por