CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 284
requisito previsto no art. 282 e 283, com mudança do pedido ou da causa de
pedir, que é expressamente proibida pelo art. 264, salvo concordância do réu.
Algumas decisões do STJ que afastam a emenda após a contestação têm por
fundamento semelhante proibição, no que, neste ponto, estão corretas.
JULGADOS
Inicial inepta
“RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO - NOTAS PROMISSÓRIAS - AVALISTA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA
DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - OFENSA
AO ART. 284 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGU-
LARIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante entendimento desta Corte,
o magistrado não pode indeferir liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem
julgamento do mérito, sem antes oportunizar à autora prazo para emendá-la.
Precedentes. 2 - Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos
ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizado à autora a regularização
da inicial.”
(STJ, 4ª T., REsp 208.898/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 17.08.06, DJU 11.09.06).
“Inadmissível a emenda da petição inicial inepta, após a apresentação da contestação
pelo réu” (STJ, 3ª T., AI 289.840, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.09.00,
DJU 09.10.00).
Emenda da inicial
“Após oferecida a contestação e saneado o feito, não se mostra possível a realização
da diligência prevista no art. 284 do CPC quando ensejar a modificação do
pedido e da causa de pedir, como ocorre no caso dos autos, impondo-se a extinção
do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso especial parcialmente provido”
(STJ, 2ª T., REsp 1291225/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/02/2012,
DJU 14.02.12).
“Não há falar em violação do art. 284 do CPC, em se lhes deferindo aos autores
prazo para emendar a petição inicial, após o ofertamento da contestação,
por isso que a norma instrumental inserta nesse dispositivo legal, à luz da sua
própria letra, não estabelece tempo preclusivo qualquer para que o juiz da causa
proveja relativamente à perfectibilidade da peça inaugural da ação, o que
exclui a invocada violação da lei federal”
(STJ, 6ª T., REsp 101.013, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 11.06.03, DJU 18.08.03).
“A contestação do réu não obsta a possibilidade de emenda, porque a correção
da inépcia relativa ao bem da vida não implica, necessariamente, a mudança do
pedido ou da causa de pedir. Na hipótese, a inépcia do pedido (falta de precisa
indicação dos períodos e respectivos índices de correção monetária) pode ser
sanada”
(STJ-RF 392/347: 1ª T., REsp 837.449).
“Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada; a não ser as-