CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 338
Súmula nº 273 do STJ (Aprovada em 11/09/2002): “Intimada a defesa da expedição
da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência
no juízo deprecado.”
JULGADOS
Prosseguimento do feito apesar da expedição de cartas precatórias/rogatórias
“[...] 1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes
do art. 338 do CPC não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a
suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova
imprescindível, assim entendida aquela sem a qual seria inviável o julgamento
de mérito. A prova meramente útil, esclarecedora ou complementar, não deve
obstar o processo de seguir seu curso regularmente. [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 1132818/SP – Rel. Ministra Nancy Andrighi – J. em
03/05/2012 – DJe 10/05/2012.)
Cartas precatórias não devolvidas
“[...] Expedidas precatórias para inquirição de testemunhas, requeridas antes
do despacho saneador, não pode a lide ser julgada antecipadamente devido à
informação de que não foram as deprecações cumpridas no prazo fixado. Era
necessário que o juiz oficiasse aos juízos deprecados, solicitando informações
sobre as razões pelas quais as precatórias não foram cumpridas no prazo assinalado.”
(TJPR – ApCiv. 0098893-4 – Ac. 19251 – Curitiba – Terceira Câmara Cível – Rel.
Des. Jesus Sarrão – DJPR 16/04/2001)
Suspensão do processo: “julgamento final”
“Carta precatória juntada aos autos após o julgamento do feito, sem análise do
juízo. Sentença anulada.”
(TJPR – ApCiv 0660363-2 – Cornélio Procópio – Décima Câmara Cível – Rel.
Des. Domingos José Perfetto – DJPR 21/10/2010 ..)
“A expedição de carta rogatória implica na suspensão do processo, eis que
requerida antes de prolatado o despacho saneador (CPC, art. 338), suspensão
esta, porém, que não se realiza neste momento processual, mas tão só na ocasião
de se concretizar o derradeiro ato do processo, que é a sentença. (Art. 265,
IV, letra b do CPC). [...]”
(TJPR – Ag Instr. 0024702-1 – Ac. 9490 – Londrina – Primeira Câmara Cível – Rel.
Des. Oto Luiz Sponholz – DJPR 12/08/1993)
“À míngua de prova da existência de prejuízo efetivo para a defesa do réu, a inversão
na ordem dos depoimentos, decorrente da expedição de carta precatória,
não enseja nulidade, porque não constituía (a aludida expedição) causa de
suspensão da instrução do feito, já que não se cuidava de hipótese de aplicação
da regra inserta no art. 338 do CPC (art. 265 do CPC). [...]”