CPC_06_02

Graciela I. Marins
1543 Artigo 808
VI. A repetição do pedido cautelar
Em qualquer das previsões do art. 808 do CPC, o pedido cautelar não poderá
ser repetido. O efeito preclusivo daí decorrente é manifesto.
Faz-se necessária a previsão porque a extinção do processo cautelar nos casos
do art. 808, dá-se sem análise do mérito e sem produção de coisa julgada material.
Por isso, se ausente a previsão legal, o pedido poderia ser repetido, o que
tornaria a disposição legal inócua.
Súmula nº 482 do STJ: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do
art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do
processo cautelar.”
JULGADOS
Ação principal. Propositura tardia. Prazo decadencial
Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão agravada que determina a
cessação da eficácia da medida cautelar concedida em face da intempestividade
da propositura da ação principal, adequação. Ação ajuizada além do prazo
de 30 dias a contar da efetivação da medida. Prazo decadencial. Perda de eficácia
da liminar. Inteligência dos arts. 806 e 808, I do CPC. Súmula 482 do STJ
recurso conhecido e não provido (TJPR, 14ª C. Cível, Agr. de instr. 909844-6.
Rel. Des. Edgard Fernando Barbosa, DJe 31/10/2012).
Extinção do processo principal. Cessação da eficácia da cautelar
Processual civil. Recurso especial. Sentença proferida no processo principal.
Cautelar. Cessação da eficácia. Art. 808, III, do CPC.
1. Nos termos do artigo 808, III do CPC, “cessa a eficácia da medida cautelar
(…) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do
mérito”. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado
da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida
como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário
importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive
ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças
e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal.
2. Embargos de divergência providos (STJ, Primeira Seção, EREsp. 1.043.487-
SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14.06.2011).
Art. 809 - Os autos do procedimento cautelar serão apensados
aos do processo principal.
AUTOR
Graciela I. Marins