CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
611
Artigo 353
Aproveitamento da confissão perante autoridade policial na esfera cível
“[...] 1. O réu, ao contestar a sua própria confissão feita perante a autoridade
policial, tem direito ao contraditório na esfera cível, a fim de comprovar suas alegações.
2. O contraditório estabelecido perante a autoridade policial e perante
o juizado especial criminal difere do contraditório exigido na esfera cível. 3. Insuficiência
da prova produzida em termo circunstanciado para o livre convencimento
do magistrado. Necessidade da cassação da sentença para a dilação
probatória requerida pelo réu.”
(TJPR – ApCiv 0863012-6 – Londrina – Oitava Câmara Cível – Rel. Juiz Conv.
Osvaldo Nallim Duarte – DJPR 05/11/2012 ..)
Direito de ação apesar da confissão
“Tenho que a confissão irrevogável e irretratável dos débitos tem efeito somente
na esfera administrativa, não sendo possível afastar o exame judicial, que representa
direito fundamental estampado no art. 5º da Constituição, até porque
a tributação se sujeita à garantia da legalidade expressa no seu art. 150, inc. I,
e, confessados os fatos, ainda assim sempre se mantém aberta a possibilidade
de discutir a validade e a aplicabilidade da Lei supostamente geradora da obrigação
tributária. [...]”
(TRF 4ª R. – APL-RN 0003586-68.2007.404.7205 – SC – Segunda Turma – Relª Desª
Fed. Luciane Amaral Correa – Julg. 22/06/2010 – DEJF 15/07/2010 – Pág. 80)
Confissão extrajudicial: processo penal
“[...] 4. A jurisprudência do STF aceita a confissão extrajudicial quando corroborada
por outros meios de provas, admitindo, também, o testemunho de policiais
na fase judicial. 5. Ordem denegada.”
(STF – HC 116.437 – SC – Segunda Turma – Rel. Min. Gilmar Mendes – Julg.
04/06/2013 – DJE 19/06/2013.)
“APELAÇÃO CRIMINAL. Furto tentado. Art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do
CP. Alegação de insuficiência de provas. Descabimento. Prova testemunhal segura
e confissão extrajudicial. Conjunto probatório apto a ensejar a condenação.
Recurso desprovido.”
(TJPR – ApCr 0923816-4 – Ponta Grossa – Terceira Câmara Criminal – Relª Juíza
Conv. Elizabeth de F N C de Passos – DJPR 19/06/2013.)
Art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte,
que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar
e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia,
quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir
fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti