CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
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Artigo 791
no mérito, rejeitá-los” (TRF4 – 4ª T. – Ap. Civ. 0001868-88.2010.404.9999 – Rel.:
Marina Vasques Duarte de Barros Falcão – j. em 02/08/2010 – D.E. 13/08/2010).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCE-
ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO ANTERIOR AOS EMBARGOS. POSSIBI-
LIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CONTAGEM A PARTIR
DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART.
738, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE NÃO
TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO LEGAL PARA O OFERECIMENTO
DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO. PRECEDENTES. RE-
CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR – 14ª C.Cível – AI 955.724-8 – Rel.:
Juíza Subst. 2º Grau Sandra Bauermann – j. em 12.06.2013).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCE-
ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. ART. 241, IV, DO CPC. OPOSIÇÃO
ANTERIOR À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. ART. 742 DO CPC.
NÃO-VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZOS AO EXEQÜENTE. INALTERAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO
PARA OPOR EMBARGOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ART. 791,
II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, levando-se em consideração que
o termo inicial do prazo para a oposição de Exceção de Incompetência não se
opera com a juntada do mandado de citação dos executados aos autos de Carta
Precatória, mas sim com a juntada da Carta Precatória aos autos de Execução,
segundo o que dispõe a norma do artigo 241, IV, do Código de Processo Civil,
não há de se falar em intempestividade de tal peça. 2. Da interpretação teleológica
do artigo 742 do Código de Processo Civil, resulta que tal norma não tem
o condão de impedir que a Exceção de Incompetência oposta antes dos Embargos
à Execução seja recebida pelo Juízo, visto que, não obstante disponha
que a exceção será oposta concomitantemente com a oposição de embargos,
o fim visado é o de demarcar o prazo final para a oposição de exceções pelo
executado - salvo o daquelas fundadas em fatos supervenientes -, que, embora
sujeitas ao mesmo prazo dos embargos, comportam oposição em peça distinta.
3. Ademais, o recebimento da Exceção de Incompetência antes da oposição
dos Embargos à Execução não traz qualquer prejuízo ao exequente, tendo em
vista que, em que pese a imperativa suspensão do feito executivo, por força da
norma do artigo 791, II, do Código de Processo Civil, tal recebimento não surte
efeitos com relação ao transcurso do prazo para opor embargos, de modo que
não se pode falar em suspensão do prazo para a oposição de Embargos à Execução
nessa hipótese. Agravo de Instrumento não-provido” (TJPR – 15ª C.Cível
– AI 438.174-4 – Rel.: Des. Jucimar Novochadlo – j. em 28.11.2007).
Sobre prescrição intercorrente
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRES-
CRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE
PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.