CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1287 Artigo 655-A
II. Quebra do sigilo bancário. Desnecessidade de se exaurir a busca por
outros bens penhoráveis.
A questão foi debatida no STJ e encontra-se resolvida. Há precedente da Corte
Especial, pronunciado na forma do art. 543-C do CPC. Há, portanto, precedente
judicial em sentido estrito, motivo pelo qual tal orientação deve ser seguida pelos
demais órgãos judiciais, inclusive por força de um inegável imperativo moral:
as decisões da Corte Suprema (e o STJ o é para o fim de interpretação do Direito
Federal) pela sua autoridade intrínseca já deveriam ser observadas, ainda mais
quando tomadas, no nosso sistema, mediante mecanismo de padronização da
jurisprudência.
A respeito da penhora on line antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, o
STJ decidiu que se tratava de medida “excepcional, cuja efetivação está condicionada
à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no
sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do credor”.
Já após “o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização
da penhora on line, não pode mais exigir prova, por parte do credor, de exaurimento
de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. (REsp
1112943/MA, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23/11/2010)
III. Penhora on-line. Conta corrente
Há precedente da 2ª Seção do STJ, orientando ser “possível a penhora on line
em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de
vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentaria
e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC” (AgRg no Rcl
12251/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19/08/2013).
IV. Ativos financeiros impenhoráveis. Ônus da prova do executado
Pode ocorrer que o bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema Bacen
Jud, recaia sobre numerário impenhorável (p. ex., salário ou proventos de aposentadoria
do executado). A prova dessa indisponibilidade, todavia, cabe ao
executado.
V. Penhora de faturamento da empresa. Requisitos:
“A penhora sobre faturamento é medida excepcional, que impõe alto gravame ao
funcionamento da empresa, razão pela qual deve ser executada com parcimônia
e obedecidos os seguintes requisitos: prova da inexistência de outros bens passíveis
de constrição, aptos a garantir a execução fiscal e nomeação de administrador,
na forma dos artigos 678 e 719 do CPC; fixação de percentual razoável,
que não inviabilize o funcionamento do empreendimento”. (AgRg no Ag 1368381/
RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23/04/2012).
VI. Penhora de faturamento ordenada já no mandado citatório.