CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 298
despacho que deferir a desistência.
I. Litisconsórcio passivo e prazo comum.
O prazo para os vários réus contestarem é comum (ou seja, não é sucessivo)
e tem como termo a quo a data da juntada do último aviso de recebimento,
mandado ou carta de citação aos autos (CPC, art. 241), iniciando-se a partir do
primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 184, § 2º). O prazo será em dobro caso
os litisconsortes sejam representados por advogados distintos (CPC, art. 191).
II. Desistência.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Se o autor desistir da ação em relação apenas em relação a algum réu ainda não
citado, o prazo de resposta somente começará a fluir a partir da intimação dos
demais réus da decisão que deferir a desistência parcial. Se os réus remanescentes
ainda não tiverem advogado constituído nos autos a intimação deverá
ser pessoal. A finalidade desta norma é evitar que o autor possa desistir da ação
contra o último réu ainda não citado, para que, desse modo, o termo inicial do
prazo de contestação dos demais seja a juntada dos avisos de recebimento,
mandados ou cartas de citação anteriores, o que poderia conduzir à revelia dos
já citados.
JULGADOS
Prazo para contestar
“PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO
EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 298, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. CONTESTAÇÃO. PRAZO.
I. O prazo para contestar a ação, na hipótese de desistência da ação em relação
ao co-réu, somente se inicia a partir da intimação da decisão que a deferiu. Na
ausência de procurador constituído pelos réus remanescentes, a intimação será
pessoal (art. 238 do CPC). Precedentes.
II. Recurso conhecido e provido”.
(STJ, 4ª T., REsp 727.065, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 30.05.06, DJU 26.06.06)
Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente,
em peças autônomas; a exceção será processada em
apenso aos autos principais.