CPC_06_02

Graciela I. Marins
1595 Artigo 837
Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Concessão de liminar em
primeiro grau. Contrato em que uma das partes se obriga a entregar sacas
de soja. Hipossuficiência da parte agravante. Existência de vícios contratuais.
Cabimento do arresto. Impossibilidade de discussão por esta via procedimental.
Oferecimento de caução. Imóveis gravados de hipoteca. Possibilidade. Nota
promissória emitida pelo próprio requerente da cautelar. Desfalque da garantia
no curso do processo. Inteligência do art. 837 e 838, do CPC. Recurso parcialmente
provido.
I – (...).
II - Não existe óbice ao oferecimento de imóvel gravado com ônus real de hipoteca
como caução para concessão de liminar.
III - A teor dos arts. 837 e 838, do CPC, se constatado o desfalque da garantia no
curso do processo, oportuniza-se ao interessado exigir reforço da caução. Somente
após a decisão do Juízo que estabeleceu prazo para tanto é que poderá
se falar em revogação da liminar (TJPR, Terceira Câmara Cível, Agr. Instr. 233179-
5. Rel. Juiz Rubens Oliveira Fontoura, julgado em 26.08.2003, DJ 12.09.2003).
Processual civil. Autor residente fora do Brasil. Caução. Seu valor. Enquanto não
resolvido em definitivo o valor da causa, mediante decisão proferida no respectivo
incidente processual, deve prevalecer, para a prestação da”cautio iudicatum
solvi” prevista no art. 835 do CPC, aquele indicado na inicial. Se, na solução do
referido incidente, o valor for alterado para mais, cumprira ao juiz determinar, à
semelhança do que prevê o art.837, o reforço da caução. Agravo de instrumento
desprovido (TJPR, Segunda Câmara Cível, Agr. de Instr. 26515-6, Rel. Des. Sydney
Zappa. Julgado em 12.05.1993, DJ 02.06.1993).
Art. 838 - Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo
para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a
sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-
-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido
do recurso.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. A procedência do pedido de reforço de caução
Julgada procedente a ação de reforço de caução, por sentença, o juiz fixará
prazo para o réu complementá-la, sob pena de cessarem os efeitos da caução
considerada como prestada. Uma vez interposto recurso de apelação, será recebido
apenas no efeito devolutivo (art. 520, IV, do CPC) dando ensejo à execução
imediata da sentença.