CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1207 Artigo 595
26/11/2008)
Indicação posterior de bens do devedor
[...] Concede-se o beneficium excussionis, previsto pelo art. 595 do Código de
Processo Civil, ao fiador que, oportunamente, indica ao juízo bens pertencentes
ao afiançado. Todavia, se o fiador assume, igualmente, a condição de devedor
solidário, essa situação jurídica o exclui do benefício de ordem invocado, nos
termos excepcionados pelo inciso III, do art. 828 do Código Civil. (TJPR - 12ª
C.Cível - AI - 677552-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 17.11.2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NO-
MEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BENS PERTENCENTES AO EMITENTE DOS
TÍTULOS QUE NÃO ESTÁ NA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADOS AVALIS-
TAS. NOMEAÇÃO INADMITIDA. BENEFÍCIO DE ORDEM RESTRITO AO FIADOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TAPR - Oitava
C.Cível (extinto TA) - AI - 192063-4 - Londrina - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Unânime
- - J. 06.05.2002).
Art. 596 - Os bens particulares dos sócios não respondem pelas
dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio,
demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que
sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear
bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados,
quantos bastem para pagar o débito.
§ 2º Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo
único do artigo anterior.
I. Benefício de ordem do sócio
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
Nos casos em que há responsabilidade do sócio (ver comentários ao art. 592),
por dívida societária, este art. 596 do CPC traz os requisitos para que o sócio
indique bens da empresa que deverão ser excutidos antes dos seus (na mesma
comarca, livres e desembargados). O benefício de ordem está estabelecido no
Código Civil (art. 1024) e os requisitos para o seu exercício no §1º deste art. 596.
A desobediência a esses pressupostos acarreta o prosseguimento da execução
contra os bens particulares do sócio.