CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 162
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
I. Dos atos do juiz
O dispositivo refere-se apenas aos pronunciamentos judiciais, já que existe uma
série de atos praticados pelo juiz no processo não relacionados pelo legislador.
Por exemplo, quando tenta conciliar os litigantes (art. 448), toma o depoimento
da parte ou inquire uma testemunha (art. 452), ou quando inspeciona pessoas
ou coisas (art. 440), o juiz realiza atos importantes para a solução da causa, que
não se enquadram no conceito de sentença ou de decisão interlocutória, nem no
de despacho. Nessa perspectiva, a melhor leitura é a de que o art. 162 trata dos
pronunciamentos judiciais possíveis de ocorrer em primeiro grau de jurisdição.
II – Sentenças, interlocutórias e despachos
São sentenças as decisões do juiz que extinguem o processo com ou sem resolução
do mérito, conforme se pautem nos artigos 269 ou 267, respectivamente.
Já decisões interlocutórias são todas as decisões do juiz através das quais ele
soluciona os pontos controvertidos, de fato ou de direito, que surgem no curso
do processo. Define o § 3º que são despachos “todos os demais atos do juiz
praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte...”, ou seja, são
tratados como despachos os demais atos por ele praticados, sejam estes atos
de documentação, instrutórios ou materiais, desde que não tenham conteúdo
decisório.
III – Da distinção entre os atos judiciais
A importância da exata compreensão de tais declarações judiciais reside na ligação
intrínseca de seu conteúdo com o sistema recursal. As sentenças, como
atos decisórios com o conteúdo previsto nos artigos 267 ou 269 do Código, ou
seja, com ou sem resolução do mérito, desafiam, como regra geral, o recurso
de apelação, independentemente do momento processual em que venham a
ser proferidas. Há, porém, no curso do processo, inúmeras situações nas quais
não obstante a decisão judicial tenha natureza de sentença, o recurso admitido
é o agravo. Isto porque, para o fim de definir o recurso adequado, os Tribunais
tem se manifestado de forma pragmática, atentando-se ao conteúdo prático da
norma. Assim, a jurisprudência agrega ao conceito de sentença para fins de
identificação do recurso cabível a característica necessária de ato através do
qual o juiz cumpre a função cognitiva que lhe compete no processo de conhecimento.
A sentença há que ser entendida como o ato do juiz que encerra a
etapa do “conhecimento” na primeira instância, através do qual atesta que a
existência ou inexistência do direito foi reconhecida, ou que há impossibilidade
de tal reconhecimento. Assim, função e conteúdo são elementos que, juntos,
caracterizam a sentença.
IV – Recorribilidade dos atos decisórios do juiz