CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1649 Artigo 899
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO QUE NÃO INDI-
COU O VALOR CERTO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA CABÍVEL MESMO AO TEMPO DA
ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 896, IV, C/C ART. 899 DO CPC. OFENSA INEXIS-
TENTE. CONTRATO E FATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. MULTA PROCRASTINATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 98/
STJ. EXCLUSÃO.
I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta suficientemente as questões
essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusão desfavorável
à parte ré.
II. Ainda ao tempo da antiga redação do art 896, do CPC, exigível do credor, na
contestação, a indicação exata do valor que entendia devido, ante a possibilidade
de complementação do depósito no prazo de dez dias, direito disponibilizado
ao devedor pelo art. 899, da mesma lei adjetiva.
III. “A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial”
(Súmula n. 5/STJ).
IV. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula
n. 7/STJ).
V. É de se afastar a penalidade imposta em sede de embargos declaratórios,
quando não identificado nem o propósito procrastinatório, nem a má-fé, apenas
a necessidade de prequestionar a matéria para acesso às instâncias nacionais
ad quem. Incidência da Súmula n. 98 do STJ.
VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
(STJ. REsp 260743/SP. Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma. Data
Julgamento: 03/10/2006)
Art. 900 - Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo,
no que couber, ao resgate do aforamento.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Enfiteuse
O enfiteuta pode utilizar a consignação caso haja oposição ao resgate do aforamento
(art. 693, CC/1916 e arts.122 a 124 do Dec.Lei n. 9.760/46) ou ao pagamento
do laudêmio (art.335, I, II, III, IV ou V, CC).
Art. 901 - Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.