CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1832
Artigo 1.041
JULGADOS
Legitimidade dos herdeiros para defender em juízo bens ainda não partilhados
“CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEGITIMI-
DADE DO CO-HERDEIRO PARA DEFENDER EM JUÍZO A UNIVERSALIDADE DA
HERANÇA.
I - Nos termos do artigo 1.580 do Código Civil de 1916, até a partilha, “qualquer
dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que
indevidamente a possua”.
II - Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que
cria em favor dos herdeiros a situação de condomínio que lhes autoriza a, de
per si, atuar na defesa do patrimônio comum, é de se concluir que sempre que
presente essa situação, estará configurada a legitimidade destacada.
III - Em outras palavras, a restrição temporal imposta pelo artigo 1.580, parágrafo
único, do Código Civil de 1916 – ‘até a partilha’, só se aplica em relação aos
bens que foram objeto da partilha, porque em relação aos demais, sujeitos a
uma sobrepartilha, persiste a situação de indivisibilidade e, por conseguinte, a
legitimação.
IV - Recurso Especial provido”. (STJ – Terceira Turma – REsp 844.248/RS – Rel.
Ministro Sidnei Beneti – DJe 10/06/2010)
Manutenção do espólio quando houver bens a ser sobrepartilhados
“Recurso especial - Processual Civil - Dissídio jurisprudencial – Comprovação –
Espólio – Sentença que homologa a partilha – Trânsito em julgado – Art. 1.040,
III e IV, do CPC – Bens sujeitos à sobrepartilha.
[...] II - Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos
ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa
o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a
sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio.
Recurso Especial a que se dá provimento, na parte em que foi conhecido”.
(STJ – Terceira Turma – REsp 284669/SP – Rel. Ministra Nancy Andrighi – DJ
13/08/2001)
Art. 1.042. O juiz dará curador especial:
I - ao ausente, se o não tiver;
II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante.
AUTOR
Rodrigo Ramina de Lucca
I – Nomeação de curador especial ao ausente