CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 122
III. Remessa ao juízo competente
Tratando-se o conflito de incidente processual os autos estarão em poder de um
dos juízos suscitados no conflito, assim, não sendo este o juízo competente o
tribunal determinará que se promova a remessa dos autos ao juízo competente.
JULGADOS
Juízo incompetente
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO SERVI-
DOR.
VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ANULAÇÃO DE
SENTENÇA DE MÉRITO. JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE.
1. O art. 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza que lei estabeleça „os
casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público“ da Administração.
2. O servidor temporário, contratado à luz do disposto no artigo 37, inciso IX,
da Constituição da República, não detém vínculo trabalhista, o que determina a
competência da Justiça Comum.
Precedentes.
3. „Para evitar que o feito retorne ao Tribunal a quo e para cá volte em novo
conflito de competência, esta Corte, em respeito ao princípio da celeridade da
prestação jurisdicional, tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios
proferidos pelo juízo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao
juízo declarado competente, nos termos do art. 122, caput, e parágrafo único,
do Código de Processo Civil“ (CC 77941/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, Terceira Seção, DJU de 14.05.07).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara
de Herval do Oeste/SC, ora suscitado, anulando-se a sentença de mérito proferida
pela justiça do trabalho.
(CC 107.252/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/04/2010, DJe 10/05/2010)
Conflito de competência. Servidor público municipal.
Verbas referentes ao exercício de cargos em comissão. Inexistência de vínculo
empregatício. Competência da Justiça Comum Estadual. Súm. 218/STJ. Desconstituição
dos atos decisórios do juízo declarado incompetente. Precedentes.
Está pacificado no âmbito desta Corte a compreensão segundo a qual a Justiça
estadual é a competente para o processo e julgamento das ações que objetivam
o pagamento de verbas referentes ao exercício de cargo em comissão. Na esteira
do entendimento predominante nesta Corte, em obediência ao princípio da
celeridade processual, e tendo em conta o estatuído no art. 122, parágrafo único,
do CPC, fixado o juízo competente, impõe-se a anulação dos atos decisórios
prolatados pelo juízo que se reconheceu incompetente. Conflito conhecido
para declarar a competência da Justiça estadual, anulados os atos decisórios
praticados na JT. (STJ – CC 35.809 – PB – 3ª S. – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJU
13.10.2003)