CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
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Artigo 535
manifestação direta sobre as suas pretensões. A omissão constitui negativa
de entrega da prestação jurisdicional, que deve ser plena. É dever do
magistrado apreciar as questões que lhe são impostas nos autos, assim
como é direito da parte ter analisado os fatos postos ao exame do Poder
Judiciário. 4. Violação aos arts. 458, 460, 463 e 535 do CPC configurada. 5. Recurso
especial conhecido e provido, a fim de anular os acórdãos que julgaram
os embargos de declaração e a apelação, bem como para determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem, para que, desta feita, profira nova decisão com
a análise do mérito da lide, qual seja, existência ou não de vínculo estatutário
entre a recorrente e o recorrido. (STJ, REsp 589.626/RS, 5.ª T., j. 07.11.2006, v.u.,
rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 27.11.2006).
Embargos de declaração para correção de erro material
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para
sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de
eventual erro material, o que não ocorreu. 2. O acórdão impugnado, embasado
no entendimento desta Corte, concluiu que não caberia ao STJ discutir os
supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e
seus reflexos no cálculo do percentual devido e o cumprimento da condenação
imposta, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF, pois tal procedimento demanda
análise e aplicação de direito local. 3. A contradição que autoriza o manejo
dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos
que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz
a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios.
Precedentes. 4. Não se busca sanar omissão obscuridade ou contradição no
julgado, mas rediscutir decisão desfavorável. Os embargos de declaração não
se prestam para tal propósito. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl
no AgRg no REsp. 1.300.900/SP, 2ª. T., j. 18.06.2013, v.u., rel. Min. Castro
Meira, DJe 28.06.2013).
Embargos de declaração para correção de nulidades absolutas
PROCESSUAL. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE NU-
LIDADE ABSOLUTA E ERRO MATERIAL NÃO RECONHECIDOS NO ACÓR-
DÃO ORIGINALMENTE ATACADO. OMISSÃO NÃO CORRIGIDA NOS ACÓR-
DÃOS SUBSEQÜENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos
de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório,
o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. Precedentes:
EDcl. nos EDcl na AR 1228 / RJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado
em 1.8.2008; e AgRg no MS 11961 / DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer,
julgado em 16.5.2007. 2. Há erro material em acórdão em embargos de declaração
que, ao acolher os aclaratórios, impinge-lhes efeitos completamente
destoantes do decidido em sede de recurso especial. 3. Embargos
de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para esclarecer que, em relação
ao IRRF, à CSLL e ao IRPJ, não é possível efetuar a correção monetária
das demonstrações financeiras do balanço de 1990, exercício de 1991, utilizando
o IPC, como fator de atualização do BTNF, sendo que tal procedimento